ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI N° 2.052 DE 21 DE JULHO DE 2015.
SÚMULA: “Concede reajuste de 16% por cento, biênio 2015/2016, nos vencimentos dos servidores ocupantes de cargos de Professor do Município de São João da Ponte-MG é da outras providencias”.
SIDINEY PEREIRA DA SILVA, Prefeito do Município de São João da Ponte - MG, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Orgânica do Município, encaminha o seguinte Projeto de Lei para apreciação e deliberação da Câmara de Vereadores do Município:
Art. 1º - Fica concedido, reajuste de 16% (dezesseis por cento) no salário base dos servidores ocupantes de cargos de professor do município de São João da Ponte-MG, sendo 10 % (dez por cento) a partir de 1º de julho de 2015 e o restante de 6% (seis por cento) a partir de 1º de fevereiro de 2016;
Art. 2º - No prazo de 160 (cento e sessenta dias), a contar da publicação desta Lei, deverá o Município de São João da Ponte-MG, após parecer técnico financeiro favorável, realizar discussão com a participação dos professores municipais, sobre implantação de benefícios para classe, em especial, o pagamento do auxílio-deslocamento aos professores da rede municipal de Ensino que residem na sede e lecionam na zona rural;
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São João da Ponte - MG, 21 de Julho de 2015.
SIDINEY PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Daline dos Santos Ferreira
Código Identificador:FB12B492