ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NAQUE

PREFEITURA DE NAQUE
TERMO DE ADJUDICAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 032/2026

TERMO DE ADJUDICAÇÃO

 

IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO

Modalidade

Pregão Eletrônico (Portal de Compras SCPI)

Pregão Eletrônico

Nº 011/2026

Edital de Licitação

Nº 015/2026

Processo Administrativo

Nº 032/2026

Critério de Julgamento

Menor Preço por Item

Data da Sessão

26 de maio de 2026

Fundamento Legal

Art. 71, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021

 

O Prefeito Municipal de Naque, Estado de Minas Geraisno uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, especialmente aquelas previstas no art. 71, inciso III, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e tendo em vista o regular processamento do procedimento licitatório conduzido na modalidade Pregão Eletrônico nº 011/2026, e os atos praticados pelo Pregoeiro devidamente constituído por meio da Portaria nº 09 de 13 de janeiro de 2026, resolve ADJUDICAR o objeto do presente certame.

A presente adjudicação tem como fundamento o resultado verificado na sessão pública realizada em 26 de maio de 2026, na qual a empresa M & M Consultoria e Projetos Ltda, inscrita no CNPJ nº 48.378.817/0001-24, foi declarada vencedora do Item 01 do certame, com o menor preço global de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), correspondente ao valor unitário mensal de R$ 7.500,00 pelo período de 12 (doze) meses, representando economia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) em relação ao valor estimado pela Administração, equivalente a 6,25% de redução.

Registra-se que a empresa adjudicatária foi devidamente habilitada após análise da documentação apresentada, tendo o Pregoeiro adotado diligência saneadora em observância aos princípios do formalismo moderado, da razoabilidade e da busca pela proposta mais vantajosa, todos previstos na Lei Federal nº 14.133/2021. Não houve interposição de recurso dentro do prazo regimental concedido, tornando preclusa a respectiva fase processual.

O objeto do presente certame consiste na contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de consultoria, assessoramento e acompanhamento integral de toda a demanda técnica e administrativa pertinente junto à Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG), visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda do Município de Naque/MG, conforme especificações técnicas constantes no Termo de Referência, parte integrante do Edital de Licitação nº 015/2026.

Determino, ainda, o encaminhamento do presente processo para as providências cabíveis, nos termos da legislação vigente, visando à posterior homologação do certame e à celebração do instrumento contratual com a empresa adjudicatária, observadas as condições estabelecidas no edital e seus anexos.

 

OBJETO ADJUDICADO

Item

Objeto / Descrição

Unid.

Qtd.

Vlr. Unit. (R$)

Vlr. Total (R$)

01

Contratação de Consultoria Técnica para Lançamentos de Solicitações CEMIG no Município de Naque/MG

Mês

12

7.500,00

90.000,00

VALOR GLOBAL ADJUDICADO

R$ 90.000,00

 

EMPRESA ADJUDICATÁRIA

 

EMPRESA ADJUDICATÁRIA

Razão Social

M & M CONSULTORIA E PROJETOS LTDA

CNPJ

48.378.817/0001-24

Representante

Maickel Vinicius Siman

Endereço

Rua Joaquim Pedro Nascimento, nº 345, Loja — Bairro Universitário

Município/UF

Governador Valadares — MG

CEP

35.022-630

Habilitação

HABILITADA — Documentação regularmente aprovada na sessão pública

 

DISPOSITIVO — ATO DE ADJUDICAÇÃO

 

Ante o exposto, com fulcro no art. 71, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021, ADJUDICO o objeto do Pregão Eletrônico nº 011/2026 — Processo Licitatório nº 032/2026 à empresa M & M Consultoria e Projetos Ltda, CNPJ nº 48.378.817/0001-24, pelo valor global de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), determinando o prosseguimento do processo para os fins legais.

 

Naque/MG, 27 de maio de 2026.

 

ROBSON DE SENA MOREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Robson de Sena Moreira
Código Identificador:FB16DD90