ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MAR DE ESPANHA

Comissão de Licitação

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI 1.605/2019

Lei 1.605/2019

 

Ementa: “Que altera a Lei n° 1.188/07 e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º- Os incisos VI e IX do art. 58 da Lei Municipal nº 1.188/07 passam a vigorar com a seguinte redação:

 

VI- (...) AM 3- Compreende o bairro Nossa Senhora das Mercês, inclusive o loteamento urbano denominado Jardim Campo Belo, localizado na Chácara São Paulo, Bairro Nossa Senhora das Mercês, registrado sob a matrícula nº 464 do Cartório do Registro de Imóveis de Mar de Espanha, com área total de 190.775,80 m², aprovado pelo Decreto Municipal nº 82/2015. A taxa máxima de ocupação prevista para essa área é de 60% (sessenta por cento), e a taxa mínima de permeabilidade do solo é de 20% (vinte por cento).

 

(...)

 

IX- Área Mista – AM3- compreendendo a porção entre o Bairro Jardim Guanabara e o Bairro Monte Líbano, pelas características de centralidade e proximidade a áreas densamente ocupadas e com carência de equipamentos de lazer – ao longo da mesma, bem como nos interstícios entre os novos loteamentos, inclusive o loteamento urbano denominado Parque Diamante, registrado sob a matrícula nº 7342 do livro 2-AT, fls. 64 e seguintes, e constante no processo administrativo de aprovação de projeto de loteamento nº 001/2010, com área total de 241.765,31m². A taxa máxima de ocupação prevista para esta área é de 60% (sessenta por cento), e a taxa mínima de permeabilidade do solo de 20% (vinte por cento).

 

Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º- As disposições desta lei não alterarão as situações já consolidadas no momento de sua publicação.

 

Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.

 

Mar de Espanha, 11 de dezembro de 2019.

 

WELINGTON MARCOS RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rafael de Souza Lanini
Código Identificador:FB3EFD2C