ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATEUS LEME
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATEUS LEME
LEI Nº 3.110 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de, no município de Mateus –MG, nos eventos realizados, ser oferecidos, entre os banheiros químicos instalados, modelos individuais, adaptados para pessoas com necessidades especiais e/ou com mobilidade reduzida, na proporção de 10%”
O povo do município de Mateus Leme, por seus representantes decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica instituída no Município de Mateus Leme-MG à obrigatoriedade e nos eventos, oferecer-se, entre os banheiros químicos instalados, modelos individuais adaptados para pessoas com necessidades especiais e/ou com mobilidade reduzida, na proporção de no mínimo 10% (dez por cento) dos banheiros à disposição no evento.
Art. 2º.O Alvará ou autorização para a realização de eventos no município de Mateus Leme deverá conter alerta sobre esta necessidade, informando a exigência, e que os banheiros adaptados terão que ser oferecidos na proporção de no mínimo 10% (dez por cento) dos banheiros colocados à disposição no evento.
Art. 3º. O descumprimento da presente Lei ou a insuficiência do quantum percentual exigido sujeitará o infrator a multa de 1 UPVs por banheiro adaptado não instalado e suspenção dos direitos de realizar eventos durante 01 (hum) ano no Município.
Art. 4º. Os recursos provenientes da aplicação das multas serão repassados ao setor de Cultura do Município.
Parágrafo Único – A Secretaria Municipal de Cultura deverá utilizar os recursos provenientes das multas na promoção de campanhas de caráter Cultural, utilizando os meios de comunicação necessários e entidades culturais.
Art. 5º. Ficará a cargo do Executivo Municipal apontar a Secretaria que fiscalizará, administrará e coordenará o cumprimento da presença legislação.
Art. 6º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mateus Leme, 27 de Dezembro de 2021.
RENILTON RIBEIRO COELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Barbara Araújo Rocha Melo de Souza
Código Identificador:FB3F40D1