ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI Nº 1.615 DE 28 DE JANEIRO DE 2020.
CONCEDE REVISÃO SALARIAL GERAL À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL, AOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL MUNICIPAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE NA ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, ASSIM COMO ESTABELECE AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA O REAJUSTE SOBRE O PISO RECEBIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Maria da Fé, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Maria da Fé - MG aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder um reajuste salarial geral anual de 10% (dez por cento), a partir de 01 de janeiro de 2020, aos Servidores públicos do Poder Executivo e Legislativo Municipal, extensivo aos inativos e pensionistas, bem como aos Servidores da Fundação Municipal de Saúde.
§1º – O reajuste ora autorizado caracteriza a revisão geral anual prevista no inciso X do artigo 37, da Constituição Federal, respeitando o disposto no §6º do art. 17 da L.R.F (Lei de Responsabilidade Fiscal).
§2º - Os servidores municipais que, após a incorporação da recomposição salarial de que trata esta Lei, tiverem seus vencimentos fixados abaixo do salário mínimo estabelecido nacionalmente, passarão a receber automaticamente o referido montante, em obediência ao que determina o Art. 7º e o Art. 39, § 3º, ambos da Constituição Federal.
Art. 2º - O piso salarial profissional municipal dos Agentes Comunitários de Saúde na Estratégia Saúde da Família e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado em R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais) a partir de Janeiro de 2020, conforme estabelecido na Lei Federal 13.708 de 14/08/2018 e Lei Municipal nº 1.598 de 26/03/2019.
Art. 3º - Os servidores do magistério público municipal da educação básica perceberão reajuste sobre o vencimento básico, na ordem de 15% (quinze por cento), para o exercício de 2020, de acordo com o piso nacional estabelecido na Lei Federal nº 11.738 de 2008, do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Parágrafo Único – Por profissionais do magistério público municipal da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica do Município, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações específicas do Orçamento vigente.
Art. 5º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2020.
PATRÍCIA SANTOS DE ALMEIDA BERNARDO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Marina Loiola Kuehne
Código Identificador:FB3F5581