ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.706, DE 2 DE SETEMBRO DE 2022

Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não estejam em condições de atender à população e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Ficam proibidas as inaugurações solenes e as entregas de obras públicas inacabadas ou as que, embora conclusas, não estejam em condições de atender aos fins a que se destinam.

 

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, entende-se como obra pública todas as construções, reformas, recuperações ou ampliações, custeadas pelo Poder Público, que servirem ao uso direto ou indireto da população.

 

Art. 2º. Consideram-se obras públicas incompletas aquelas que não estão aptas a entrar em funcionamento, por não preencherem as exigências do Código de Obras e Edificações, do Código de Posturas do Município e à lei de Uso e Ocupação do Solo, ou por falta de emissão das autorizações, licenças ou alvarás dos órgãos da União, do Estado ou do Município.

 

Art. 3º. Consideram-se obras públicas que não atendam aos fins a que se destinem, aquelas que embora completas, não apresentem condições mínimas de funcionamento pelos seguintes motivos:

 

I – falta de número mínimo de profissionais que possam prestar o serviço;

II – falta de matérias de uso corriqueiro necessários à finalidade do estabelecimento;

III – falta de equipamentos imprescindíveis ao funcionamento da unidade.

 

Art. 4°. Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 2 de setembro de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil.

 

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
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