ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.706, DE 2 DE SETEMBRO DE 2022
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Ficam proibidas as inaugurações solenes e as entregas de obras públicas inacabadas ou as que, embora conclusas, não estejam em condições de atender aos fins a que se destinam.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, entende-se como obra pública todas as construções, reformas, recuperações ou ampliações, custeadas pelo Poder Público, que servirem ao uso direto ou indireto da população.
Art. 2º. Consideram-se obras públicas incompletas aquelas que não estão aptas a entrar em funcionamento, por não preencherem as exigências do Código de Obras e Edificações, do Código de Posturas do Município e à lei de Uso e Ocupação do Solo, ou por falta de emissão das autorizações, licenças ou alvarás dos órgãos da União, do Estado ou do Município.
Art. 3º. Consideram-se obras públicas que não atendam aos fins a que se destinem, aquelas que embora completas, não apresentem condições mínimas de funcionamento pelos seguintes motivos:
I – falta de número mínimo de profissionais que possam prestar o serviço;
II – falta de matérias de uso corriqueiro necessários à finalidade do estabelecimento;
III – falta de equipamentos imprescindíveis ao funcionamento da unidade.
Art. 4°. Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 2 de setembro de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:FB41D0F2