ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NAQUE

PREFEITURA DE NAQUE
EXTRATO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 102/2024

PREFEITURA DE NAQUE, EXTRATO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 102/2024 PROCESSO Nº 056/2024 DISPENSA DE ELETRÔNICA Nº 032/2024 Processo Administrativo N°035/2024 Inexigibilidade De Licitação Nº 009/2024. Sra Regina Isabel Christina Gomes Oliveira Rocha, CPF nº 386.028.576 -91, estabelecida à Rua Henrique Horta, nº. 300, Bairro Planalto, na Cidade Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. O presente Termo Aditivo tem por objeto: I – O acréscimo quantitativo de 25% (vinte e cinco por cento) dos itens contratados, em razão da insuficiência dos quantitativos inicialmente previstos para atendimento da demanda administrativa do Município, nos termos do art. 124, inciso I, alínea “b”, c/c art. 125 da Lei Federal nº 14.133/2021; II – o reequilíbrio econômico -financeiro exclusivamente do item 01 – publicação no jornal diário oficial da união (dou), em razão do aumento superveniente e imprevisível dos custos de publicação promovidos pela Imprensa Nacional, conforme documentação apresentada pela Contratada, nos termos do art. 124, inciso II, alínea “d”, da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Data da assinatura 19 de Maio de 2026.

 

ROBSON DE SENA MOREIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Robson de Sena Moreira
Código Identificador:FB49D9DB