ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI ORDINÁRIA N.º 663/2020
A Câmara Municipal de Catas Altas/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado, em conformidade com o Plano Nacional de Turismo e as Políticas Estadual e Municipal de Turismo, o Plano Municipal de Turismo de Catas Altas, constante no anexo, parte integrante desta Lei, o qual contém as propostas do desenvolvimento sustentável de turismo no Município, definindo indicadores, diretrizes, metas, objetivos, programas e ações.
Art. 2º - É de competência da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura em conjunto com os respectivos Conselhos proceder estudos, avaliações e acompanhamento visando a plena implantação e operacionalização efetiva do Plano.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Catas Altas/MG, 28 de fevereiro de 2020.
JOSÉ ALVES PARREIRA
Prefeito MunicipalPublicado por:
Barbara Hosken de Sá Gomide
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