ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI
“Autoriza o Executivo Municipal a prestar auxílio à empresas do Município”.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica o Executivo Municipal autorizado a prestar auxílio para expansão de empreendimentos instaladas no Município de Itanhandu/MG.
Art. 2º -Os auxílios de que tata o artigo 1º serão os seguintes:
I – Preparo, espalhamento e transporte de material para terraplanagem de galpão industrial; e
II – Reparos de galpão industrial.
Parágrafo único - O material de que trata o caput será destinado a aterro de galpões industriais, com o limite de carregamento de até 350m³.
Art. 3º - Os interessados deverão ter regularidade fiscal perante o Município e ao Fundo de Garantia por tempo de serviço e apresentar certidão negativa de débitos trabalhistas, e fazer seu cadastro junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Art. 4º - A empresa que for beneficiada com a presente Lei fica obrigada a:
I - Gerar no mínimo 1 (uma) vaga de emprego destinada a morador do município;
II - Possibilitar a preservação dos empregos em momentos de retração da atividade econômica;
III- Estimular a produtividade do trabalho por meio do aumento da duração do vínculo empregatício.
Parágrafo Único - Os empregos gerados em decorrência desta lei deverão ter duração mínima de 90 (noventa) dias.
Art. 5° - As solicitações cadastradas serão avaliadas mediante procedimento administrativo onde serão registrados os dados do empreendimento beneficiário, o serviço a ser prestado e a estimativa dos custos do serviço, para eventual cobrança administrativa ou judicial, em caso de descumprimento das contrapartidas pactuadas.
Art. 6º - O não cumprimento das condicionantes desta Lei pelo beneficiário, o Município promoverá administrativamente ou judicialmente, a cobrança dos valores dos auxílios recebidos do Poder Público Municipal.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá efeitos enquanto perdurar o estado de calamidade decorrente da pandemia COVID-19.
Prefeitura Municipal de Itanhandu, 28 de junho de 2021.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:FB4FD088