ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 1.615, DE 11 DE ABRIL DE 2025

Dispõe sobre a autorização para o Município de Córrego Danta firmar convênio com o Município de Luz, visando ao acolhimento institucional de crianças e adolescentes em situação de risco, autoriza a realização de pagamentos mensais e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CÓRREGO DANTA, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Município de Luz, Estado de Minas Gerais, com o objetivo de garantir o acolhimento institucional de crianças e adolescentes em situação de risco, destituídas ou não do poder familiar, nos termos do Termo de Convênio nº 04/2025.

 

§ 1º O acolhimento mencionado no caput será realizado em instituição localizada no Município de Luz, conforme os requisitos legais estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pela Resolução Conjunta nº 01, de 18 de junho de 2009, do Conselho Nacional de Assistência Social.

 

§ 2º Serão consideradas aptas ao acolhimento as crianças e adolescentes encaminhados pelo Conselho Tutelar, Ministério Público ou Poder Judiciário, conforme os critérios definidos no Termo de Convênio.

 

Art. 2º. Fica o Município de Córrego Danta autorizado a realizar os pagamentos mensais correspondentes à sua participação financeira no convênio, conforme o disposto na Cláusula Segunda, Inciso III, e na Cláusula Quarta, Inciso I, do Termo de Convênio nº 04/2025.

 

§ 1º Os pagamentos deverão ser proporcionais ao número de crianças e adolescentes oriundos do Município de Córrego Danta acolhidos na instituição, conforme apuração mensal.

 

§ 2º As despesas com saúde, transporte, alimentação especial, vestuário, medicamentos e demais necessidades não cobertas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) também serão custeadas pelo Município de Córrego Danta, na forma prevista no convênio.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária específica constante na previsão orçamentária nº 02.13.01.08.243.0025.2170, serviço municipal de acolhimento, 3.3.40.41-00 – contribuições, Fonte 1.500.000.0000, ou de outra dotação que venha a substituí-la em exercícios posteriores.

 

Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:

I – Praticar todos os atos administrativos e jurídicos necessários à formalização e execução do Termo de Convênio, incluindo a celebração de eventuais aditivos;

II – Designar servidor ou equipe técnica para acompanhar a execução do convênio e garantir o cumprimento das obrigações pactuadas;

III – Prestar contas à Câmara Municipal sobre a aplicação dos recursos destinados ao convênio, mediante relatório semestral.

 

Art. 5º. O prazo de vigência do convênio será de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado por iguais períodos mediante a formalização de termo aditivo, observadas as disposições legais vigentes.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 11 de abril 2025

 

EDNEI MARTINS DE MATOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:FB56424F