ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
RAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL DE LEOPOLDINA (EXPOLEO) PARA O PRESENTE EXERCÍCIO DE 2017.

Leopoldina, MG, 03 de julho de 2017.

 

Ofício nº 167/2017

Assunto: Encaminhamento (FAZ)

 

Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara dos Vereadores,

 

Com a cordial visita, valho-me do presente para encaminhar a V. Exa., mensagem e Razões de Veto Total ao Projeto de Lei n.º 47/2017, o qual “Dispõe sobre a Contribuição para Exposição Agropecuária e Industrial de Leopoldina (EXPOLEO) para o presente exercício de 2017”, de origem do Poder Executivo, para fins de tramitação no âmbito desta Casa Legislativa, observadas as normas regimentais vigentes.

Sendo o que se apresenta no momento, subscrevo-me com votos de consideração e estima.

 

Atenciosamente,

 

JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA

Prefeito de Leopoldina

 

Ao Exmo. Sr. VEREADOR DARCI JOSÉ PORTELLA

DD. Presidente da Câmara Municipal de Leopoldina

Estado de Minas Gerais

 

1 - DISPOSIÇÃO VETADA

 

“Dispõe sobre a Contribuição para Exposição Agropecuária e Industrial de Leopoldina (EXPOLEO) para o presente exercício de 2017. ”

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a Contribuir para Cooperativa Agropecuária Região Leste de Minas Gerais de Responsabilidade Ltda., conforme dotação orçamentária abaixo discriminada:

 

- 02 17 02 20 606 0041 2.140 - Incentivo a Agricultura e Pecuária

 

3350 41 – Contribuições – Ficha 681

 

Exposição Agropecuária e Industrial de Leopoldina (EXPOLEO)...............................R$20.000,00

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

2 - RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO TOTAL

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Leopoldina, após análise e reflexão a respeito do Projeto de Lei n.º 47/2017, em que pese a louvável iniciativa do Poder Executivo, autor do Projeto em pauta, em fomentar e apoiar a 81ª Exposição Agropecuária e Industrial de Leopoldina, por meio de incentivo financeiro, resolvo pelo VETO TOTAL ao referido Projeto de Lei, pelas razões de fato a seguir aduzidas.

Como sabido, atualmente, os Municípios vêm passando por grandes dificuldades financeiras que vem se agravando ano após ano, em razão da diminuição da arrecadação causada tanto pelo baixo crescimento econômico do País, quanto pelas desonerações promovidas pelo Governo Federal e do atraso nos repasses de verbas da União aos Municípios. Assim, com uma política fiscal sem controle, o Governo Federal tem contínuas dificuldades de caixa, e vem atrasando os repasses aos mesmos.

Nada obstante, diante da crise atual que assola todos os Município, este Poder Executivo não impôs entraves em assistir com uma mera contribuição para a realização da 81ª Exposição Agropecuária e Industrial de Leopoldina.

Destarte, a Prefeitura de Leopoldina, na medida de suas condições financeiras se dispôs em ajudar, protocolando um Projeto de Lei de contribuição para Cooperativa Agropecuária Região Leste de Minas Gerais de Responsabilidade Ltda., com um valor respeitável de R$20.000,00, bem seja, dentro do limite permitido ao cofre Municipal.

Em face ao exposto, o Poder Legislativo, ou seja, os Nobres Edis desta Câmara Municipal, dispondo do mesmo entendimento, se emprenharam por sancionar o aludido Projeto de Lei, face à importância da realização da 81ª Exposição Agropecuária e Industrial de Leopoldina.

Sucede-se que diante dos presentes fatos, o Presidente da Cooperativa Agropecuária Região Leste de Minas Gerais (COOPELESTE), o Sr. Marcos Junqueira, se manifestou pela recusa em receber tal contribuição, por se tratar de um valor ínfimo, desrespeitosa face à importância do Evento, conforme ofício anexo, protocolado na Câmara Municipal de Leopoldina no dia 27/06/2017. Ressalto, “não possuindo interesse na contribuição financeira pública e que considera desnecessária a votação do referido Projeto de Lei”1.

Importante salientar que, a todo momento o Poder Executivo sabe da importância do atual evento, bem como, para o agronegócio no Munícipio de Leopoldina, e que em nenhum momento a intenção é de prejudicar, mas sim de contribuir na “medida de suas condições financeiras”, evidenciando e apresentando ao i. Presidente sobre a real condição do Município e o porquê do valor disposto no aludido Projeto de Lei.

Evocando, ainda, que esta Prefeitura, além da mencionada contribuição financeira a ser disponibilizada à Cooperativa Agropecuária Região Leste de Minas Gerais (COOPELESTE), disponibilizou ainda, ao Leilão dos Cooperados nos dias 19, 20, 21, 22 e 23 de junho: 05 servidores, 02 dias de retroescavadeira e 02 dias de caminhão caçamba, e, à Exposição Agropecuária nos dias 26, 27, 28, 29 e 30 de junho: 05 servidores, 01 dia de retroescavadeira e 01 dia de caminhão caçamba.

Diante de toda premissa, e acatadas as Razões do Veto, importante firmar que este montante será revertido para fins de realização de Cirurgias de Cataratas, conforme demanda pleiteadas na Secretaria Municipal de Saúde.

Após este longo percurso de esclarecimentos e superadas as premissas necessárias, opino pelo VETO TOTAL do aludido Projeto de Lei.

Sendo o que se apresenta no momento, renovo meus protestos de estima e elevada consideração.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 03 de julho de 2017, 163º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:FB622C61