ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NOVA PONTE
Secretaria do gabinete
SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 2.038, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
A CÂMARA MUNICIPAL decreta e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, da Constituição Federal, os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais da Prefeitura Municipal de Nova Ponte para a legislatura 2025/2028, ficam assim estabelecidos:
I - Prefeito: R$30.000,00 (trinta mil reais);
II - Vice-Prefeito: R$16.000,00 (dezesseis mil reais);
III - Secretários Municipais: R$9.500,00 (nove mil e quinhentos reais).
Parágrafo único. Os valores estabelecidos neste artigo serão reajustados, a cada doze meses, por índice oficial de inflação adotado pelo Município de Nova Ponte e observado os tetos remuneratório e de despesa. (Art. 29, VI, b e VII, 29-A, caput e § 1º, CF e art. 19, inciso III, art. 20, inciso III e 70 e 71 da Lei complementar n. 101/2000).
Art. 2º. Os agentes mencionados no art. 1º desta Lei terão direito, ainda, ao décimo-terceiro subsídio e ao gozo de férias anuais remuneradas com um terço a mais do que o subsídio normal e, ambos, proporcionalmente, ao efetivo exercício do cargo.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte/MG, 14 de novembro de 2023.
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
ILSON BELCHIOR FERREIRA
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:FB66BED3