ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.126, DE 22 DE JULHO DE 2025.

LEI Nº 2.126, DE 22 DE JULHO DE 2025.

 

Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS - relativo aos débitos fiscais com o fisco municipal e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS – no âmbito do Município de Itanhandu, destinado a promover a regularização dos créditos da Fazenda Pública Municipal, decorrentes de débitos fiscaisde pessoas física e jurídica, inscritos em dívida ativa, relativos a Imposto sobre Serviços– ISS, Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, Alvarás, Taxas, Tarifas e preços públicos de competência de criação e arrecadação do Município.

 

Art. 2º O REFIS abrange os créditos fiscais da Fazenda Pública Municipal constituídos até a publicação da presente lei, não sendo considerados juros de mora, multa e correção monetária para fins do valor limite de negociação, inscritos em dívida ativa, que se encontrem em fase de cobranças administrativas ou judiciais, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive aqueles que se encontram com parcelamento ativo, atrasados ou não, que poderão ser renegociados nos termos desta lei pelo restante que falta para pagamento.

Parágrafo Único - Os contribuintes e usuários interessados terão até 31 de Agosto de 2025 após a publicação da presente lei para aderir ao programa de recuperação fiscal – REFIS.

 

Art. 3º - Os contribuintes e usuários com débitos já parcelados administrativamente ou no bojo de execuções fiscais municipais, poderão aderir ao REFIS no que tange ao saldo remanescente, apurado de acordo com a porcentagem paga do valor devido, mediante pagamento à vista ou novo parcelamento.

§1º -Em face do dispostono caput, os débitos remanescentes da aplicação dos termos desta Lei deverão continuar parcelados, cabendo ao contribuinte e usuários a sua liquidação, sob pena de rescisão e providências legais cabíveis.

§ 2º - Na hipótese de débito ajuizado fica o devedor obrigado ao pagamento das custas judiciais, dos honorários advocatícios, bem como dos demais encargos decorrentes do procedimento judicial.

§3º-Farão jus aos benefícios desta Lei todos os contribuintes em débitos fiscais junto ao Município, por CPF (Cadastro de Pessoa Física) ou CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas).

Art. 4º - Por força desta Lei, os débitos inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, inclusive objeto de parcelamento, cujo fato gerador tenha ocorrido até a publicação da presente lei, em qualquer fase de cobrança, poderão ser pagos da seguinte forma:

– para pagamento parcelado, deverá ser observado o seguinte critério:

em até 3 (três) parcelas desconto de 100% ( cem por cento ) sobre o valor das multas moratórias e dos juros de mora.

em até 6 (seis) parcelas desconto de 90% (noventa por cento) sobre o valor das multas moratórias e dos juros de mora;

em até 10 (dez) parcelas desconto de 80% (oitenta por cento) sobre o valor das multas moratórias e dos juros de mora;

em até 12 (doze) parcelas desconto de 70% (setenta por cento) sobre o valor das multas moratórias e dos juros de mora;

em até 18 (dezoito) parcelas desconto de 60% (sessenta por cento) sobre o valor das multas moratórias e dos juros de mora;

em até 24 (vinte e quatro) parcelas desconto de 40% (quarenta por cento) sobre o valor das multas moratórias e dos juros de mora.

- No parcelamento continuará a incidir atualização monetária, em índice previsto no Código Tributário – INPC.

 

Art. 5º - O atraso no pagamento de qualquer parcela por período superior a 90 (sessenta) dias, implicará o cancelamento do parcelamento e a restauração do valor original dos créditos reduzidos na forma desta Lei, relativamente às parcelas não pagas.

 

Art. 6º - A opção pelo REFIS municipal, implica ao contribuinte e usuários assumir as seguintes obrigações:

– Confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos fiscais abrangidos pelo programa;

– Aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei;

 

– Cumprimento regular das parcelas do débito consolidado.

 

§1º - A opção pelo REFIS exclui qualquer outra forma de parcelamento antes efetuado pelo contribuinte e usuários, seja administrativo ou judicial, de acordo com o montante faltante para pagamento, ressalvadas as parcelas já pagas.

§ 2º - Em razão da solidariedade, sendo coobrigados o proprietário e o possuidor direto, a adesão ao REFIS deverá ser assinada por pelo menos o interessado requerente, devendo ser incluído seu CPF no cadastro enquanto coobrigado.

 

Art. 7º - Efetuada a negociação de débitos fiscais através do REFIS, o contribuinte ou usuário beneficiado fica impedido de celebrar novo parcelamento administrativo até a total quitação das parcelas assumidas pelo programa.

 

Art. 8º - O disposto nesta Lei não se aplica aos atos praticados com dolo, fraude ou simulação pelo usuário ou por terceiro em benefício daquele.

Parágrafo único. O cancelamento do parcelamento por culpa do contribuinte ou usuário implicará na execução judicial do crédito remanescente, ou no prosseguimento da ação judicial em caso de execuções já ajuizadas, ou ainda, na inscrição em dívida ativa, caso ainda não tenha sido feito.

 

Art. 9° - O gozo dos benefícios instituídos por esta Lei não confere direito à restituição ou compensação de importância já paga, seja a que título for, sendo que seus efeitos não retroagirão em hipótese alguma.

 

Art. 10 - Os débitos fiscais consolidados pelo REFIS serão recolhidos ao tesouro municipale aos cofres da autarquia municipal, através de boleto bancário para cobrança, emitido pelaSecretaria Municipal de Administração e Finanças através do Departamento competente, após a assinatura do Termo de Adesão ao Programa do REFIS, previamente disponibilizado pelo órgão responsável pelo programa.

 

Art. 11 - O prazo limite para adesão ao REFIS poderá ser prorrogado, caso o prazo estipulado no parágrafo único do artigo 2º desta lei não seja suficiente para atender a demanda dos contribuintes interessados, sendo que, tal prorrogação fica limitada em até duas prorrogações de 30 (trinta) dias.

 

Art. 12 - Durante a vigência e aplicação dos benefícios fiscais previstos nesta Lei e exclusivamente pelo período nela previsto, fica a Procuradoria Geral do Municipal, por meio da unidade competente, autorizada a requerer o sobrestamento das execuções fiscais em curso, nos casos cabíveis.

 

Art.13 - A adesão ao programa de regularização fiscal instituído na presente Lei implica na confissão irretratável da dívida e desistência, de forma irrevogável, das respectivas ações judiciais e das defesas e recursos administrativos, que porventura tenha por ele sido formuladas, bem como renunciando ao direito em que se fundam as referidas ações judiciais e os pleitos administrativos.

 

Art. 14 - As despesas decorrentes da execução do Programa REFIS serão suportadas por dotações orçamentárias próprias e suplementadas caso seja necessário.

 

Art.15- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Itanhandu, 22 de Julho de 2025.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
José Guilherme Ordine
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