ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.471/2023

“Dá denominação ao Parque Municipal Lagoa de Quartel Geral e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Quartel Geral aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. - O Parque Municipal Lagoa de Quartel Geral, a que se refere a Lei Municipal de número 1.444/2022, fica doravante denominado Parque Municipal Guilherme Campos Abreu Costa.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Quartel Geral/MG, 28 de novembro de 2023.

 

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito


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Cibele de Assis Campos
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