ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI 1.545/2023
LEI Nº 1.545, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
ALTERA O ART. 1° DA LEI 1.388, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019, INSTITUINDO O BENEFÍCIO DA "CESTA VERDE" PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Astolfo Dutra, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. O Art. 1°, da Lei n. 1.388, de 18 de dezembro de 2019, passa a conter a seguinte redação, com o acréscimo do benefício doravante denominado "Cesta Verde":
Art. 1º. Ficam instituídos, no âmbito da Administração Municipal, os seguintes benefícios, devidos nas condições estabelecidas nesta Lei e na forma do que dispuser seu regulamento:
I - "Cesta de Alimentação", no valor de R$100,00 (cem reais) para cada Servidor Reajuste conferido pela Lei Municipal n. 1.468, de 02 de fevereiro de 2022);
II - "Cesta Verde", no valor de R$20,00 (vinte reais) para cada servidor.
Art. 2°. Os demais requisitos e as demais determinações da Lei Municipal n. 1.388, de 18 de dezembro de 2019, permanecerão inalterados e aplicar-se-ão a ambos os benefícios mencionados no Art. 1° da citada norma, com a redação dada por esta Lei.
Parágrafo único. Assim como ocorre com o benefício "Cesta Alimentação", o benefício instituído por esta Lei deverá ser regulamentado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante Decreto, no prazo de até 30 (trinta) dias a partir da publicação desta
Lei.
Art. 3°. Fica ainda o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais ao orçamento vigente no valor de até R$12.760,00 (doze mil, setecentos e sessenta reais) para cobertura das despesas decorrentes com a execução da inclusão do benefício sobre o qual versa a presente Lei.
Parágrafo único. O Poder Executivo fará constar em seus orçamentos futuros dotações próprias para cobertura das despesas instituídas tanto pela Lei n. 1.388, de 18 de dezembro de 2019, quanto por esta Lei.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 20 (vintes) dias do mês de dezembro de 2023.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
BRUNO RIBEIRO
Prefeito de Astolfo Dutra
Publicado por:
George Heleno Sales
Código Identificador:FB841444