ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE QUARTEL GERAL
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.399/2021
O Povo do Município de Quartel Geral-MG, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art.1º - Esta lei tem por finalidade autorizar o Município de Quartel Geral a firmar Convênio ou Termo de Cooperação Financeira com a Sociedade São Vicente de Paula de Quartel Geral-MG.
Art.2º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio ou termo de cooperação financeira com a Sociedade São Vicente de Paula de Quartel Geral-MG.
Art.3º - Para atender as obrigações do convênio ou termo de cooperação, fica a administração autorizada a repassar à unidade da Sociedade São Vicente de Paula (Vila Vicentina) em Quartel Geral, mensalmente, durante a vigência do convênio ou termo, o valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
§1º - A forma e data de repasse, e o objeto com plano de trabalho, será tratado no instrumento de convênio ou termo de cooperação.
§2º - O valor tratado neste artigo se refere ao exercício financeiro de 2021, podendo, para os seguintes, que desde já se autoriza, ser corrigido anualmente, em caso de prorrogação do convênio ou termo de cooperação, pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).
§3º - O repasse tratado nesta lei observará:
I – a existência de recursos orçamentários e financeiros;
II – celebração de convênio ou termo de cooperação;
III – os dispositivos contidos no artigo 25 e seus incisos, da Lei Complementar nº 101/00.
§4º - O Termo de convênio ou Cooperação deverá assegurar à entidade beneficiária a obrigação de apresentar documentação que comprove:
I – não ter fins lucrativos;
II – regular funcionamento;
III – regularidade do mandato de sua diretoria;
IV – ser reconhecida de utilidade pública;
V – regularidade fiscal junto ao Município, Estado e Fazenda Nacional.
Art.4º - O convênio ou termo de cooperação deverá prever que a entidade beneficiada, submeter-se-á a fiscalização do Poder concedente, mediante apresentação de prestação de contas no prazo estabelecido no convênio.
Parágrafo único - A prestação de contas objetiva comprovar o cumprimento das metas e objetivos do plano de aplicação dos recursos.
Art.5º - Os recursos para implementação e execução desta Lei correrão por conta do orçamento vigente no Município, do exercício financeiro da competência do repasse.
Art.6º - Para atender às despesas decorrente da presente lei, fia o Executivo autorizado, se necessário, a proceder a abertura de crédito especial até o limite do valor da despesa anual.
Art.7º - Esta Lei entra na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Quartel Geral, 10 de março de 2021.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:FB869354