ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARCOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - LEI 3242/2026

LEIORDINÁRIA Nº 3.242- 09/03/2026

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.944, DE 23 DE ABRIL DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO, DEFESA E DESENVOLVIMENTO DO MEIO AMBIENTE - CODEMA.

 

A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º-O item 3 do inciso II do art. 4º da Lei Municipal nº 1.944, de 23 de abril de 2003, com a redação dada pela Lei Municipal nº 3.068, de 22 de fevereiro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 4º - ...

 

II - ...

 

3 - 02 (dois) representantes e 02 (dois) suplentes de Indústrias e entidades de classe de representatividade, como associações e sindicatos,com atuação ou interesse no Município de Arcos/MG, sendo pelo menos 01 (um) representante do segmento Minerário;"

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º-Revogam-se as disposições em contrário.

 

Arcos/MG, 09de marçode 2026.

 

DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Adriana Amorim Alburquerque
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