ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOM REPOUSO

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI Nº 1181/2026 DE 27 DE ABRIL DE 2026.

LEI Nº 1181/2026 DE 27 DE ABRIL DE 2026.

 

“Revoga dispositivo da Lei Municipal 1.133 de 25 de abril de 2025 que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do programa FINISA, COM ou SEM GARANTIA DA UNIÃO e dá outras providências.”

 

O POVO DO MUNICIPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica revogado o § 3º do Art. 4º da Lei nº 1.133 de 25 de abril de 2025, mantidos inalterados os demais dispositivos da referida Lei.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 27 de abril de 2026.

 

EDMILSON ANDRADE

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Andreia Andrade Crispim
Código Identificador:FBB16174