ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ - PODER EXECUTIVO - PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL – DECISÃO JUDICIAL -IMPLEMENTAÇÃO - PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO-SE a decisão judicial proferida nos autos do Processo PJe nº 5000380-21.2025.8.13.0002 proferido pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Abaeté; CONSIDERANDO-SE que a decisão judicial proferida impõe a concessão de progressão funcional vertical sem a observância do prévio procedimento administrativo regular de concessão quanto à necessidade de prévia avaliação funcional previsto na Lei Complementar nº 108/2023;
DECRETA:
Art. 1º - O Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo Municipal, cumprindo o disposto na decisão judicial proferida nos autos do processo PJe nº 5000380-21.2025.8.13.0002, promove o enquadramento funcional na carreira:
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Item |
Agente Público Municipal |
Cargo Público |
Nível/Grau |
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01 |
Euleulia Shirley da Silva Castro |
Auxiliar de Administração – Matrícula nº 220-4 |
VIII -B |
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Administração deve promover a inclusão do enquadramento funcional determinado na decisão judicial objeto deste Decreto a partir da competência administrativa de Maio de 2026 junto ao registro funcional para todos os fins de direito.
Parágrafo Único. Inclua-se cópia da decisão judicial e deste Decreto na pasta funcional da servidora para que conste do registro funcional junto ao Departamento de Recursos Humanos.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Administração deve promover a liquidação dos créditos decorrentes do enquadramento funcional disposto neste Decreto na folha de pagamento relativa à competência Julho de 2026 com descrição no contracheque dos valores retroativos liquidados.
Art. 4º - A Procuradoria Geral do Município deve promover a juntada aos autos para comprovação do cumprimento da decisão judicial de enquadramento funcional.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 1º de Maio de 2026.
Abaeté, 07 de Julho de 2026.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
IVANIR DELADIER DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Denise Pereira de Andrade
Código Identificador:FBB6BC92