ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
Câmara Municipal de Leopoldina
CÂMARA MUNICIPAL DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.520, DE 30 DE MARÇO DE 2020.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e o Prefeito Municipal de Leopoldina, nos termos do §1º, do art.81, da Lei Orgânica Municipal, sancionou tacitamente, e eu, Waldair Barbosa Costa, Presidente fs Câmara Municipal, nos termos do §8º, do mesmo artigo, promulga seguinte Lei:
Art. 1º O subsídio mensal dos Vereadores do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, para a legislatura que terá início em 1º de janeiro de 2021 fica fixado em R$ 8.562,90 (oito mil, quinhentos e sessenta e dois reais e noventa centavos).
Art. 2º O valor do subsídio de que trata o artigo 1º desta Lei será recomposto, anualmente, tendo em vista a perda do valor aquisitivo da moeda no índice de inflação aferido pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, calculado pelo IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, acumulado nos últimos doze meses.
Art. 3º A Ausência do Vereador à reunião ordinária, sem justificativa, implica na perda do direito à percepção do valor correspondente, nos termos estabelecidos no Regimento Interno da Câmara Municipal de Leopoldina.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentária próprias, que serão incluídas nas Leis Orçamentárias Anuais.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.
Câmara Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 30 de março de 2020: 165º da Emancipação Politico-Administrativa do Município
WALDAIR BARBOSA COSTA
Presidente
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
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