ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Procuradores do Município de Tupaciguara

PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA
LEI Nº 3.446, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.

LEI Nº 3.446, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.

 

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Autoria: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento-Geral do Município de Tupaciguara, crédito adicional especial no valor de R$ 72.000,00, destinado a atender à seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 02 – Prefeitura Municipal de Tupaciguara

Unidade Orçamentária: 04 – Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação

Função: 13 – Cultura

Subfunção: 392 – Difusão Cultural

Programa: 0013 – Promoção e Difusão Cultural

Ação: 2.0051 – Manutenção da Divisão de Difusão e Promoção Cultural

Elemento de Despesa: 3.3.90.31.00 – Premiações Culturais

Fonte de Recursos: PNAB – 719, com indicação completa do código utilizado pelo sistema contábil municipal.

Art.2º O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminado no Anexo I desta Lei.

Art.3º Os recursos decorrentes do crédito adicional especial aberto por esta Lei serão classificados na categoria econômica correspondente à natureza da despesa, nos termos do art. 12 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art.4º O Anexo I desta Lei discrimina a anulação de dotação orçamentária, quando for o caso, indicando órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa, ação, elemento de despesa e fonte de recursos.

Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Tupaciguara/MG, 23 de outubro de 2026.

 

FRANCISCO LOURENÇO BORGES NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Teófilo Pinto Ribeiro Neto
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