ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CRISTIANO OTONI
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 944 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, mediante decreto, a criar ou alterar fonte de recursos nas dotações da despesa do orçamento, bem como proceder a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão até o limite de 30%(trinta por cento) do orçamento nas dotações orçamentárias do exercício de 2022, para preservar a apropriação dos gastos das unidades administrativas já existentes.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022.
Cristiano Otoni, 23 de fevereiro de 2022.
CARLOS ROBERTO DE REZENDE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Roberto de Rezende
Código Identificador:FBC763DD