ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CRISTIANO OTONI

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 944 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022

“Autoriza alteração de fonte de recursos, realocação e transposição de recursos de uma categoria de programação para outra e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, mediante decreto, a criar ou alterar fonte de recursos nas dotações da despesa do orçamento, bem como proceder a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão até o limite de 30%(trinta por cento) do orçamento nas dotações orçamentárias do exercício de 2022, para preservar a apropriação dos gastos das unidades administrativas já existentes.

 

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022.

 

Cristiano Otoni, 23 de fevereiro de 2022.

 

CARLOS ROBERTO DE REZENDE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carlos Roberto de Rezende
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