ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GRÃO MOGOL
Secretaria de Licitações e Contratos
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 784/2012
REAJUSTA VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Grão Mogol(MG) aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o reajuste dos vencimentos básicos dos servidores públicos municipais, obedecendo o seguinte critério:
I – Para os Cargos Comissionados:
a) 14,13 % (quatorze virgula treze por cento) para o nível de símbolo CC-I;
b) 8,00% (oito por cento) para os níveis de símbolos CC-II ao CC-XI;
II – Para os Cargos Efetivos:
a) 14,13% (quatorze vírgula treze por cento) para o nível de símbolo CE-I
b) 12,50% (doze virgula cinco por cento) para o nível de símbolo CE-II
c) 10,40% (dez vírgula quatro por cento) para o nível de símbolo CE-III
d) 8,00% (oito por cento) para os níveis de símbolos CE-IV ao CE-XII e do CE -XVI ao CE-XIX
Art. 2º Ficam criados os seguintes cargos Comissionados:
I – Assessor de Assistência Social
a) Quantidade: 01 (um)
b) Atribuições: Assessorar a Secretaria Municipal de Assistência Social na manutenção de atividades voltadas ao atendimento às pessoas carentes do Município.
c) Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais.
d) Código: ASS
e) Símbolo de Vencimento: CC-V
f) Escolaridade: Técnico ou superior
g) Recrutamento: Amplo
II – Assessor de Turismo
a) Quantidade: 01 (um)
b) Atribuições: Assessorar a Secretaria Municipal de Turismo na manutenção de atividades voltadas ao desenvolvimento do turismo no âmbito do Município.
c) Carga Horária: 20 (vinte) horas semanais.
d) Código: AST
e) Símbolo de Vencimento: CC-III
f) Escolaridade: Normal superior
g) Peculiaridade: Ter participado de cursos ligado a área de turismo, cuja soma não seja inferior a 300 (trezentas) horas.
h) Recrutamento: Amplo
Art. 3º - Os anexos I-A, I-B, II e II-A da Lei Municipal Nº 700/2009 de 26 de outubro de 2009, que se refere ao Plano de Cargos e Salários da Administração Pública Direta e Indireta de Grão Mogol, passam a vigorar de acordo com os anexos I-A, I-B, II e II-A, desta lei.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos relativos a alínea “a” do Inciso I do art. 1º e alínea “a” do Inciso II do art. 1º, bem como para o cargo de professores, à partir do dia 1º de janeiro de 2012 e quanto aos demais reajustes, seus efeitos retroagem à partir do dia 01 de fevereiro de 2012.
Grão Mogol – MG, 09 de março de 2012.
SANCIONO A PRESENTE LEI
JÉFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal de Grão Mogol
Publicado por:
Eleazaro Pereira
Código Identificador:FBCF180B