ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORINTO

Licitações e Pregões

LICITAÇÕES E PREGÕES
NOTIFICAÇÃO

O Município de Corinto-MG comunica e torna público que acolheu, parcialmente, o recurso administrativo apresentado MIT Construtora e Engenharia Ltda, CNPJ n. 22.873.613/0001-76, substituído as penalidades de: rescisão unilateral do contrato administrativo 126/2018, referente ao Processo licitatório 63/2018, Tomada de Preços 05/2018; suspensão do direito de participar de licitação com a Administração pelo prazo de dezoito meses, art. 87, III, Lei 8.666/1993; declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que os punidos promovam sua reabilitação, art. 87,IV, Lei 8.666/1993,contados da publicação; multa de 20% (vinte por cento) do valor do contrato (R$ 250.833,15), ficando consolidada a multa no valor de 50.166,63; POR PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA, mantida a rescisão contratual. Portanto, à Mit Construtora e Engenharia Ltda somente se aplica a penalidade de advertência. A penalidade é decorrente da inexecução total do contrato.Informações (38)3751-2587. email: licitacao@corinto.mg.gov.br-CPL-

 

SÓCRATES DE LIMA FILHO

Prefeito Municipal de Corinto-MG. 


Publicado por:
Marlon Felipe Pacheco Cavalcante
Código Identificador:FBCF9754