ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA
CONTROLE INTERNO
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LEI Nº 1.449 DE 05 DE MARÇO DE 2026. ‘‘DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS AOS SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS SEM PARIDADE DO GLORIAPREV – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA, E DÁ OUTRA
‘‘Dispõe sobre o reajustamento dos Benefícios Previdenciários concedidos aos servidores aposentados e pensionistas sem paridade do GLORIAPREV – Instituto de Previdência Municipal de São Francisco do Glória, e dá outras providências’’.
O Povo do Município de São Francisco do Glória, por seus Representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Aos Servidores Públicos inativos e pensionistas sem paridade do Instituto de Previdência do Município de São Francisco do Glória (GLORIAPREV), fica concedido o reajustamento dos proventos de aposentadoria e pensão, no percentual de 3,90% (três virgula noventa por cento).
Art. 2º - Os aposentados e pensionistas sem paridade que percebem até um salário-mínimo terão um reajuste de 6,79% (seis virgula setenta e nove por cento).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2026.
São Francisco do Glória/MG, 05 de março de 2026.
INÁCIO DOLIZETE RICARDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Davi Luiz Miranda Azevedo
Código Identificador:FBD20727