ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CRISTÁLIA
DPTO JURÍDICO
DPTO JURÍDICO
LEI MUNICIPAL Nº. 227/2016
“Dispõe sobre a fixação de subsídios para prefeito, vice prefeito, vereadores e secretários do município de Cristália, a iniciar em 2017, e contém outras providências.”
O Povo do Município de Cristalia-MG., por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica fixado em parcela única, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o subsidio mensal do Prefeito Municipal de Cristália-MG para a legislatura de 2017/2020.
Art. 2º - Fica fixado em parcela única, no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), o subsidio mensal do Vice-Prefeito Municipal de Cristália-MG para a legislatura de 2017/2020.
Art. 3º - Fica fixado em parcela única, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), os subsídios mensais dos Secretários Municipais e/ou Chefes de Departamento de Cristália-MG, para a legislatura de 2017/2020.
Art. 4º - Fica fixado em parcela única, no valor de 5.064,00 (cinco mil e sessenta e quatro reais), o subsidio mensal dos Vereadores à Câmara Municipal de Cristália-MG, para a legislatura de 2017/2020.
Art. 5º - Ficam vedadas verbas de representação, gratificações ou quaisquer adicionais remuneratórios, de que natureza for, aos subsídios mensais ora fixados.
Art. 6º - Os subsídios fixados nos artigos anteriores serão recompostos anualmente, sempre no mês de janeiro, utilizando-se como índice oficial de recomposição do valor da moeda, a variação do INPC/IBGE dos últimos 12 meses, ou outro que vier a substituí-lo, caso o mesmo seja extinto.
Parágrafo único – A primeira recomposição ocorrerá no mês de janeiro de 2018.
Art. 7º - O Vereador que deixar de comparecer a quaisquer reuniões sejam ordinárias, extraordinárias, especiais, sofrerá desconto em seus subsídios proporcionalmente ao número de reuniões realizadas no Mês.
Art. 8º – Os Agentes Políticos farão jus a uma parcela correspondente aos valores do subsídio, a ser paga no mês de dezembro, proporcionalmente ao efetivo exercício no ano.
Art. 9º- O total das despesas com folha de pagamento dos vereadores e servidores nas atividades do Poder Legislativo, não poderá ultrapassar, simultaneamente, os seguintes limites:
I-5% (cinco por cento) da receita do Município;
II -70% (setenta por cento) da receita da Câmara;
III-6% (seis por cento) da receita corrente líquida;
IV-20% (vinte por cento) dos subsídios dos deputados estaduais de Minas Gerais.
Paragrafo único- O setor de contabilidade da Câmara Municipal de Cristália deverá acompanhar mensalmente o limite constante neste artigo, promovendo o desconto em meses posteriores de possíveis diferenças verificadas.
Art. 10- Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal autorizada a promover a redução dos subsídios dos vereadores, bem como a remuneração e preenchimento de cargos comissionados, caso sejam ultrapassados os limites constantes do artigo anterior desta Resolução.
Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2.017.
Cristália, 17 de outubro de 2016.
CLAUDINEI GOMES MÁXIMO
Vereador Presidente
JOVELITA MÁXIMO COELHO
Vereadora Vice-Presidente
EVA APARECIDA MIRANDA PEIXOTO
Vereadora Secretária
EDUARDO MEDEIROS CABRAL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juscilene Ferreira Batista
Código Identificador:FBD6FC5B