ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RUBELITA
GABINETE
GABINETE
LEI 825 - LDO - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARATER CONTINUADO
Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Continuadas de Caráter Obrigatório.
(Art. 4°, § 2°, inciso V, da Lei Complementar Federal n° 101/00).
A estimativa de margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado é um requisito introduzido pela Lei Complementar Federal n° 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 17, para assegurar que não haverá a criação de nova despesa permanente sem fontes consistentes de financiamento.
Considera-se como obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o Ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Seguindo interpretação do governo federal, entende-se que a efetivação deste grupo de despesas necessita de compensação pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa, em que aumento permanente de receita é aquele proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo em decorrência do crescimento real da atividade econômica, majoração ou criação de tributo ou contribuição. Baseado no entendimento do aumento da arrecadação para fins de apuração do acréscimo das despesas obrigatórias, estima-se para 2014 uma margem de expansão de R$ 610.000,00 baseada numa expectativa de crescimento real do PIB de 5,5% para o mesmo período.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
EXERCÍCIO DE 2014
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AMF - Demonstrativo VIII (LRF, art.4º, §2º, inciso V |
R$ 1,00 |
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AMF - Tabela 9(LRF, art. 4º, §2º, Inciso V) |
R$ unidade |
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EVENTOS |
Valor Previsto para 2014 |
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Aumento Permanente da Receita |
610.000,00 |
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(-)Transferências Constitucionais |
0,00 |
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(-)Transferências ao FUNDEB |
0,00 |
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Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) |
610.000,00 |
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Redução Permanente de Despesa (II) |
0,00 |
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Margem Bruta (III) = (I+II) |
610.000,00 |
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Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) |
0,00 |
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Impacto de Novas DOCC |
0,00 |
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Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) |
610.000,00 |
INAEL DE ALMEIDA MURTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Laura Pereira Silva
Código Identificador:FBE0D559