ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.310 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021. “ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LEI MUNICIPAL Nº 1.310 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021.
“Estima receita e fixa despesa do município de São Francisco do Glória para o exercício de 2022 e dá outras providências."
A Câmara Municipal de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
CapítuloI
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1ºFicam instituídas as diretrizes gerais para a elaboração do Orçamento do Município de São Francisco do Glória, exercício de 2022, nos termos estabelecidos por esta Lei e pela legislação aplicável, especialmente pelo § 2º do artigo 165 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64 e Lei Complementar nº101/2000.
Capítulo II
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Da receita Total
Art. 2º. - O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA, para o Exercício de 2022, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a RECEITA em R$ 36.204.289,74 (Trinta e seis milhões, duzentos e quatro mil, duzentos e oitenta e nove reais e setenta e quatro centavos) e fixa DESPESA em igual importância.
RECEITAS POR CATEGORIA ECONÔMICA
1000.00.00.00.00 RECEITAS CORRENTES 33.635.688,74
1100.00.00.00.00 RECEITA TRIBUTARIA 1.804.042,60
1200.00.00.00.00 RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO 1.346.518,20
1300.00.00.00.00 RECEITA PATRIMONIAL 1.535.800,00
1600.00.00.00.00 RECEITAS DE SERVIÇOS 253.000,00
1700.00.00.00.00 TRANSFERENCIAS CORRENTES 24.022.000,00
1900.00.00.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 4.674.327,94
9000.00.00.00.00 DEDUÇÕES DA RECEITA 3.170.400,00
9500.00.00.00.00 DEDUÇÃO FUNDEB 3.170.400,00
2000.00.00.00.00 RECEITA DE CAPITAL 5.739.001,00
2200.00.00.00.00 ALIENAÇÃO DE BENS 297.000,00
2400.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL 5.442.001,00
Art. 3º. - As receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, conforme o disposto nos Anexos desta Lei.
DESPESA POR FUNÇÕES
01 LEGISLATIVO 897.000,00
02 JUDICIÁRIA 87.000,00
03 ESSENCIAL A JUSTIÇA 140.000,00
04 ADMINISTRAÇÃO 5.678.000,00
06 SEGURANÇA PÚBLICA 88.500,00
08 ASSISTENCIA SOCIAL 1.167.300,00
09 PREVIDENCIA SOCIAL 3.679.950,00
10 SAÚDE 6.148.019,67
11 TRABALHO 212.000,00
12 EDUCAÇÃO 6.549.000,00
13 CULTURA 654.000,00
15 URBANISMO 2.311.000,00
16 HABITAÇÃO 76.000,00
17 SANEAMENTO 2.852.916,00
18 GESTÃO AMBIENTAL 191.000,00
20 AGRICULTURA 673.000,00
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS 129.000,00
25 ENERGIA 547.000,00
26 TRANSPORTE 1.256.000,00
27 DESPORTO E LAZER 964.000,00
28 ENCARGOS ESPECIAIS 819.000,00
99 RESERVA DE CONTIGENCIA 1.084.604,07
TOTAL R$ 36.204.289,74
DESPESA POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
01.001 CAMARA MUNICIPAL 897.000,00
02.001 GABINETE DO PREFEITO 796.000,00
02.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 85.000,00
02.003 SEC. MUN. DE ADM. CONTROLE E FINANÇAS 4.108.500,00
02.004 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 3.658.000,00
02.005 FUNDO MUN. DO DES. DO ENSIDO - FUNDEB 2.891.000,00
02.006 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 622.000,00
02.007 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 5.526.019,67
02.008 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO 9.618.416,00
02.009 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 183.500,00
02.010 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 962.800,00
02.011 FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA 46.000,00
02.012 SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA, PEC. E MEIO AMBIENTE 1.144.000,00
02.013 SECRETARIA MUN. CULTURA ESPORTE, LAZER E TURISMO 651.500,00
02.014 FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO 129.000,00
02.015 FUNDO MUNICIPAL DO PATRIMONIO CULTURAL 341.000,00
03.003 INSTITUTO PREV. MUN. SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA 4.244.554,07
04.001 SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO 300.000,00
TOTAL R$ 36.204.289,74
DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
3000.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 27.356.986,08
3100.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 16.729.945,19
3200.00.00.00.00 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 321.000,00
3300.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 10.306.040,89
4000.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 7.762.699,59
4400.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 7.266.699,59
46.00.00.00.00.00 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 496.000,00
9999.99.99.00.00 RESERVA DE CONTIGENCIA 1.084.604,07
TOTAL R$ 36.204.289,74
Art. 4º. - A aplicação dos recursos discriminados no artigo 3.º far-se-á de acordo com as unidades orçamentárias, aprovada nos anexos componentes da presente Lei.
Art. 5º. - A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas e outras receitas na forma da Legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante dos Anexos desta Lei.
Capítulo II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Da Despesa Total
Art. 6º - A despesa será realizada de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos, distribuídos por Órgãos da Administração Direta e Indireta, e conforme o desdobramento informado nos relatórios anexos.
Art. 7º - Estão plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de execução, em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que tenham recursos orçamentários e financeiros disponíveis até a data atual, e sempre em conformidade com a LDO para o exercício de 2022.
Capítulo III
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO
Art. 8º - A despesa total, fixada por Função, Poderes e Órgãos, está definida nos Anexos desta Lei.
Capítulo IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 9º - Durante a execução orçamentária, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) das despesas fixadas nesta Lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, mediante decreto do Executivo, podendo para tanto:
a) anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, conforme disposto no inciso III, §1º do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64;
b) utilizar o excesso de arrecadação na forma do §3º do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64;
c) utilizar o superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, na forma do §2º do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64;
§ 1º. Fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de mesmo percentual do caput deste artigo os créditos adicionais destinados a suprir insuficiências das dotações inerentes às seguintes despesas:
I - com pagamento da dívida pública, de precatórios e de sentenças judiciais, bem como os créditos à conta da dotação Reserva de Contingência e aqueles destinados à contrapartida a convênios, acordos e ajustes;
II - com pessoal e encargos;
III - que exigem adequações de fontes e destinação de recursos para fins de atendimento às alterações na legislação, inclusive os saldos financeiros remanescentes do exercício anterior, redefinindo o grupo da fonte e destinação de recursos ou inclusão, transferência ou movimentação de fontes e destinação de recursos;
IV - a serem pagas com recursos vinculados, quando utilizarem como fonte e destinação de recursos o saldo financeiro desses recursos;
V - que exigem alterações da modalidade da despesa e do identificador de procedência e uso.
§ 2º. Ficam os Poderes Executivo, Legislativo, Instituto de Previdência Municipal de São Francisco do Glória e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto, autorizados a promover durante a execução orçamentária de 2022, a movimentação das fontes de recursos constantes desta Lei, previstas na arrecadação de receitas e fixação das despesas, da seguinte forma:
I – Inclusão de novas Fontes e Destinação de Recursos não previstas na estimativa da receita para 2022;
II – Transferência ou alteração entre Fontes e Destinação de Recursos não previstas na estimativa da receita para 2022;
III – Inclusão de novas Fontes e Destinação de Recursos não previstas na fixação das despesas para o exercício de 2022;
IV – Transferência ou alteração entre Fontes e Destinação de Recursos não previstas na fixação das despesas para o exercício de 2022.
§ 3º. As Fontes e Destinação de Recursos utilizadas na inclusão, transferência ou alteração deverão obedecer à codificação definida pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
§ 4º. Poderá o Executivo Municipal, o Poder Legislativo, o Instituto de Previdência Municipal de São Francisco do Glória e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente, até o limite de 3% da Despesa Fixada nesta Lei.
Art. 10º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Operações de Crédito para financiamento de projetos de investimentos e Operações de Crédito por antecipação de Receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada, de acordo com o disposto no parágrafo 8º, art. 165, da Constituição Federal.
Capítulo V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 11º. - As dotações para pagamento de pessoal e encargos sociais da administração direta, bem como os referentes a servidores colocados à disposição de outros órgãos e entidades, serão movimentadas pelos setores competentes da Secretaria Municipal de Administração.
Art. 12º - A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos.
Capítulo VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13º. - O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário, conforme previsão da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 14º. - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar e/ou incluir na Lei do Plano Plurianual no exercício 2022 os projetos e programas, ações e metas para adequar à Lei Orçamentária de 2022.
Art. 15°. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022.
São Francisco do Glória/MG, 08 de novembro de 2021.
WALACE FERREIRA PEDROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcia Cristila Laviola Mendes
Código Identificador:FBE2932A