ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARCOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - DECRETO 7447/2026

DECRETO MUNICIPAL nº 7.447– 29/06/2026

 

DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

 

O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a autorização contida na Lei Municipal Complementar nº 223, de 09/12/2025,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Ficam abertos às dotações especificadas neste Decreto, de acordo com os valores e as unidades orçamentárias nele indicado, os seguintes créditossuplementares:

 

PROCURADORIA JURÍDICA

 

02.03.04.061.9007.2.312.000.3.1.90.11 ................ R$ 5.200,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

02.04.04.122.9008.2.302.000.3.3.90.46 ............................ R$ 1.104,54

02.04.14.422.9008.2.435.000 3.3.90.30 .......................... R$ 1.000,00

02.04.14.422.9008.2.435.000.3.3.90.39 ................................... R$ 1.500,00

Sub-total ...................... R$ 3.604,54

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

02.06.04.122.9014.2.302.000.3.3.90.46 ....................... R$ 450,00

02.06.12.122.9030.2.405.000.3.1.90.04 ....................... R$ 31.345,60

02.06.12.122.9030.2.405.000.3.1.90.11 ...................... R$ 267.532,37

02.06.12.122.9030.2.405.000.3.1.90.13 ...................... R$ 56.042,94

02.06.12.365.9011.2.416.000.3.1.90.04 ...................... R$ 93.243,75

02.06.12.365.9011.2.416.000.3.1.90.11 ......................... .............................R$ 248.707,48

02.06.12.365.9011.2.416.000.3.1.90.13 ...................... R$ 65.936,23

02.06.12.365.9011.2.416.000.3.3.90.39 ........................ R$ 3.500,00

02.06.12.365.9011.2.417.000.3.1.90.04 ....................... R$ 27.224,82

02.06.12.365.9011.2.417.000.3.1.90.11 ...................... R$ 154.073,49

02.06.12.365.9011.2.417.000.3.1.90.13 ..................... R$ 36.038,00

Sub-total .........................R$ 984.094,68

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E

INTEGRAÇÃO SOCIAL

 

02.07.08.122.9021.2.388.000.3.1.90.04 ...................... R$ 30.635,48

02.07.08.306.9034.2.392.000.3.1.90.04 ...................... R$ 16.303,97

Sub-total ...................... R$ 46.939,45

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E

SERVIÇOS PÚBLICOS

 

02.08.04.122.9019.2.324.000.3.1.90.94 ...................... R$ 1.594,67

02.08.15.452.9019.2.325.000.3.3.90.39 ...................... R$ 19.495,00

Sub-total ...................... R$ 21.089,67

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

02.09.10.122.9015.2.302.000.3.3.90.46 ....................... R$ 500,00

02.09.10.122.9015.2.358.000.3.1.90.94 ...................... R$ 3.224,02

Sub-total ........................R$ 3.724,02

 

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

02.10.08.122.9022.2.397.000.3.3.90.39 ........................ R$ 5.000,00

02.10.08.245.9022.2.399.000.3.1.90.11 ......................... R$ 785,15

Sub-total ..................... ....................................R$ 5.785,15

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE,

LAZER E TURISMO

 

02.11.27.812.9020.2.342.000.3.3.90.93 ....................... R$ 2.000,00

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

02.13.10.301.9016.2.361.000.3.1.90.11 ...................... R$ 101.379,42

02.13.10.301.9016.2.362.000.3.1.90.11 ...................... R$ 105,10

02.13.10.301.9016.2.362.000.3.1.90.94 ...................... R$ 4.416,30

02.13.10.302.9016.2.370.000.3.1.90.94 ....................... R$ 1.413,61

02.13.10.302.9016.2.371.000.3.1.90.04 ....................... R$ 26.558,64

02.13.10.301.9016.2.360.000.3.1.90.94 ........................ R$ 3.699,02

02.13.10.301.9016.2.362.000.3.1.90.11 ........................ R$ 1.108,73

02.13.10.302.9016.2.365.000.3.1.90.11 ........................ R$ 1.108,73

02.13.10.301.9016.2.362.000.3.3.90.39 ...................... R$ 110.357,77

 

02.13.10.302.9016.2.464.000.3.3.50.39 ....................... R$ 10.733,00

Sub-total ....................... R$ 260.880,32

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO

AMBIENTE E AGRICULTURA

 

02.15.04.122.9017.2.344.000.3.1.90.94 ....................... R$ 651,58

02.15.04.122.9017.2.344.000.3.3.90.39 ....................... R$ 6.500,00

02.15.15.452.9039.2.345.000.3.1.90.04 ..................... R$ 74.802,23

02.15.15.452.9039.2.345.000.3.1.90.13 ..................... R$ 14.087,78

Sub-total .................. R$ 96.041,59

 

TOTAL: ..................R$1.429.359,42

 

Art. 2º - Constituem recursos à abertura dos créditos mencionados neste Decreto, a redução de dotações conforme abaixo indicada, na forma do disposto na Lei Complementar nº 101/2000:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

 

02.01.04.122.9005.2.294.000.3.3.90.33 ..................... R$ 6.500,00

 

PROCURADORIA JURÍDICA

 

02.03.04.061.9007.2.311.000.3.1.90.91 ........................ R$ 5.200,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

02.04.04.122.9008.2.302.000.3.3.90.39 ....................... R$ 1.104,54

02.04.11.333.9008.2.308.000.3.3.90.14 ....................... R$ 1.000,00

02.04.14.422.9008.2.435.000.3.3.90.14 ........................ R$ 1.500,00

Sub-total ..................... R$ 3.604,54

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

02.06.04.122.9014.2.302.000.3.3.90.39 ........................ R$ 450,00

02.06.12.361.9010.2.408.000.3.1.90.11 ...................... R$ 980.144,68

02.06.12.365.9011.2.416.000.3.3.90.30 ............................ R$ 3.500,00

Sub-total ...................... R$ 984.094,68

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E

INTEGRAÇÃO SOCIAL

 

02.07.08.122.9021.2.388.000.3.1.90.11 ....................... R$ 46.939,45

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E

SERVIÇOS PÚBLICOS

 

02.08.04.122.9019.2.324.000.3.1.90.11 ........................ R$ 1.594,67

02.08.26.782.9019.2.331.000.3.3.90.30 ....................... R$ 19.495,00

Sub-total ...................... R$ 21.089,67

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

02.09.10.122.9015.2.302.000.3.3.90.39 ....................... R$ 500,00

02.09.10.122.9015.2.358.000.3.1.90.04 ....................... R$ 3.224,02

Sub-total ....................... R$ 3.724,02

 

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

02.10.08.244.9022.2.403.000.3.3.90.39 ........................ R$ 5.000,00

02.10.08.245.9022.2.399.000.3.1.90.04 ........................ R$ 785,15

Sub-total .................... R$ 5.785,15

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE,

LAZER E TURISMO

 

02.11.27.812.9020.2.342.000.3.3.90.31 ....................... R$ 2.000,00

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

02.13.10.301.9016.2.362.000.3.1.90.04 ..................... R$ 105.900,82

02.13.10.302.9016.2.370.000.3.1.90.04 ...................... R$ 1.413,61

02.13.10.302.9016.2.372.000.3.1.90.11 ..................... R$ 26.558,64

02.13.10.301.9016.2.360.000.3.1.90.04 ....................... R$ 3.699,02

02.13.10.301.9016.2.362.000.3.1.90.04 ...................... R$ 1.108,73

02.13.10.302.9016.2.365.000.3.1.90.04 ....................... R$ 1.108,73

02.13.10.301.9016.2.362.000.3.3.90.30 ...................... R$ 110.357,77

02.13.10.305.9016.2.380.000.3.3.90.30 ..................... R$ 10.733,00

Sub-total ...................... R$ 260.880,32

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO

AMBIENTE E AGRICULTURA

 

02.15.04.122.9017.2.344.000.3.1.90.11 ...................... R$ 89.541,59

 

TOTAL: ................. R$1.429.359,42

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Arcos, 29 de junho de 2026.

 

DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE

Prefeito Municipal

 

CERTIDÃO

 

O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, certifica, para efeito do que determina a Lei Complementar nº 101, que:

 

A suplementação prevista no Decreto nº 7.447, de 29/06/2026 está de acordo com o que determina a Lei Complementar nº 223/2025.

 

Não houve expansão da despesa pública, não havendo aumento do orçamento aprovado para o exercício.

 

A suplementação prevista no Decreto não provocou aumento de despesa pública e que tem adequação orçamentária e financeira.

 

Por ser verdade, firmo o presente.

 

Arcos,29 de junho de 2026.

 

DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriana Amorim Alburquerque
Código Identificador:FBE429C8