ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI N° 3175 / 2016

LEI Nº 3175 / 2016

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2016 do Município da Campanha – Lei nº 3106 / 2015, Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 412.718,47 (Quatrocentos e doze mil, setecentos e dezoito reais e quarenta e sete centavos), às seguintes dotações:

 

02.01.03 - ASSESSORIA JURIDICA

 

02.061.1302 - 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA

 

100 - Recursos Ordinários

 

Valor: 5.311,05 (Cinco Mil Trezentos e Onze Reais e Cinco Centavos)

 

02.02.01 - RECURSOS HUMANOS

 

04.128.1302 - 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA

 

4.076 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

 

100 - Recursos Ordinários

 

Valor: 557,17 (Quinhentos e Cinquenta e Sete Reais e Dezessete Centavos)

 

02.02.01 - RECURSOS HUMANOS

 

04.128.1302 - 3390.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

 

4.076 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

 

100 - Recursos Ordinários

 

Valor: 2.694,47 (Dois Mil Seiscentos e Noventa e Quatro Reais e Quarenta e Sete Centavos)

 

02.02.02 - COMPRAS E LICITAÇÕES

 

04.122.1302 - 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA

 

4.077 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES

 

100 - Recursos Ordinários

 

Valor: 887,25 (Oitocentos e Oitenta e Sete Reais e Vinte e Cinco Centavos)

 

02.02.06 - INFORMÁTICA

 

04.126.1302 - 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA

 

4.085 - MANUTENÇÃO DO SETOR DE INFORMATICA

 

100 - Recursos Ordinários

 

Valor: 312,71 (Trezentos e Doze Reais e Setenta e Um Centavos)

 

02.03.01 - CONTABILIDADE

 

04.121.1302 - 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA

 

4.080 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

 

100 - Recursos Ordinários

 

Valor: 1.515,10 (Um Mil Quinhentos e Quinze Reais e Dez Centavos)

 

02.03.01 - CONTABILIDADE

 

04.122.1302 - 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA

 

4.006 - MANUTENÇÃO SETOR DE PATRIMONIO

 

100 - Recursos Ordinários

 

Valor: 642,41 (Seiscentos e Quarenta e Dois Reais e Quarenta e Um Centavos)

 

02.03.02 - GESTAO FINANCEIRA

 

28.843.0000 - 3291.21.00 - JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO

 

4.087 - AMORTIZACAO DA DIVIDA CONTRATADA

 

100 - Recursos Ordinários

 

Valor: 7.491,21 (Sete Mil Quatrocentos e Noventa e Um Reais e Vinte e Um Centavos)

 

02.03.02 - GESTAO FINANCEIRA

 

28.843.0000 - 3291.22.00 - OUTROS ENCARGOS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO

 

4.087 - AMORTIZACAO DA DIVIDA CONTRATADA

 

100 - Recursos Ordinários

 

Valor: 4.209,58 (Quatro Mil Duzentos e Nove Reais e Cinquenta e Oito Centavos)

 

02.03.02 - GESTAO FINANCEIRA

 

28.843.0000 - 4691.71.00 - PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO

 

4.087 - AMORTIZACAO DA DIVIDA CONTRATADA

 

100 - Recursos Ordinários

 

Valor: 7.911,10 (Sete Mil Novecentos e Onze Reais e Dez Centavos)

 

02.03.03 - ARRECADACAO E FISCALIZACAO

 

04.123.1302 - 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA

 

4.082 - MANUTENÇÃO DA SEÇÃO DE FINANÇAS E TESOURARIA

 

100 - Recursos Ordinários

 

Valor: 3.446,06 (Três Mil Quatrocentos e Quarenta e Seis Reais e Seis Centavos)

 

02.04.01 - GOVERNO

 

04.122.1302 - 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA

 

4.008 - MANUTENÇAO DO DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES

 

100 - Recursos Ordinários

 

Valor: 533,32 (Quinhentos e Trinta e Três Reais e Trinta e Dois Centavos)

 

02.05.03 - APOIO PEDAGOGICO

 

12.361.1319 - 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA

 

4.018 - MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL

 

101 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação

 

Valor: 7.034,25 (Sete Mil Trinta e Quatro Reais e Vinte e Cinco Centavos)

 

02.05.03 - APOIO PEDAGOGICO

 

12.365.1319 - 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA

 

4.020 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

 

101 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação

 

Valor: 7.034,25 (Sete Mil Trinta e Quatro Reais e Vinte e Cinco Centavos)

 

02.05.04 - FUNDEB

 

12.361.1319 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

 

4.021 - MANUTENÇÃO DO FUNDEB 60% - ENSINO FUNDAMENTAL

 

118 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais do Magistério em Efetivo Exercício na Educação Básica

 

Valor: 5.845,40 (Cinco Mil Oitocentos e Quarenta e Cinco Reais e Quarenta Centavos)

 

02.05.04 - FUNDEB

 

12.365.1319 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

 

4.023 - MANUTENÇÃO DO FUNDEB 60% - EDUCAÇÃO INFANTIL

 

101 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação

 

Valor: 13.676,18 (Treze Mil Seiscentos e Setenta e Seis Reais e Dezoito Centavos)

 

02.05.05 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

 

12.361.1348 - 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA

 

4.012 - MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR

 

101 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação

 

Valor: 14.000,00 (Quatorze Mil Reais)

 

02.05.05 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

 

12.361.1348 - 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA

 

4.012 - MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR

 

147 - Transferência do Salário-Educação

 

Valor: 20.432,32 (Vinte mil quatrocentos e trinta e dois reais e trinta e dois centavos)

 

02.06.01 - FMS - TRANSPORTE

 

10.302.1316 - 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

 

4.028 - MANUTENCAO DO TRANSPORTE DA SAUDE

 

102 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde

 

Valor: 10.000,00 (Dez Mil Reais)

 

02.06.02 - FMS - ATENÇÃO BÁSICA

 

10.301.1317 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

 

4.143 - MANUTENÇÃO SAUDE BUCAL

 

155 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde

 

Valor: 4.001,80 (Quatro Mil Um Real e Oitenta Centavos)

 

02.06.03 - FMS - GESTÃO E ATENÇÃO ESPECIALIZADA

 

10.302.0000 - 3350.41.00 - CONTRIBUIÇÕES

 

4.027 - PARTICIPACAO NOS CONSORCIOS DE SAUDE

 

102 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde

 

Valor: 5.570,00 (Cinco Mil Quinhentos e Setenta Reais)

 

02.06.04 - FMS - VIGILANCIA EM SAÚDE

 

10.305.1317 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

 

4.031 - MANUTENCAO DO SERVIÇO DE VIGILANCIA EPIDEMIOLÓGICA

 

155 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde

 

Valor: 16.541,48 (Dezesseis Mil Quinhentos e Quarenta e Um Reais e Quarenta e Oito Centavos)

 

02.07.01 - MEIO AMBIENTE

 

18.541.1331 - 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA

 

4.091 - MANUTENÇAO DO SETOR DE MEIO AMBIENTE

 

100 - Recursos Ordinários

 

Valor: 5.104,00 (Cinco Mil Cento e Quatro Reais)

 

02.07.02 - AGRICULTURA

 

20.606.1333 - 3330.41.00 - CONTRIBUIÇÕES

 

4.092 - MANUTENÇÃO DA SEÇAO DE AGRICULTURA

 

100 - Recursos Ordinários

 

Valor: 7.602,72 (Sete Mil Seiscentos e Dois Reais e Setenta e Dois Centavos)

 

02.07.04 - OBRAS E SERVIÇOS

 

15.451.1339 - 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA

 

4.037 - MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA

 

100 - Recursos Ordinários

 

Valor: 200.000,00 (Duzentos Mil Reais)

 

02.07.04 - OBRAS E SERVIÇOS

 

15.451.1339 - 4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES

 

3.009 - PROJETO DE CALÇAMENTO, RECAPEAMENTO, PAVIMENTACAO E RECUPERAÇAO DE RUAS E

 

AVENIDAS

 

100 - Recursos Ordinários

 

Valor: 47.364,64 (Quarenta e Sete Mil Trezentos e Sessenta e Quatro Reais e Sessenta e Quatro Centavos)

 

02.07.06 - TRÂNSITO E TRANSPORTE

 

26.782.1302 - 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

 

4.078 - MANUTENÇÃO DA SEÇÃO DE TRÂNSITO E TRANSPORTE

 

100 - Recursos Ordinários

 

Valor: 5.000,00 (Cinco Mil Reais)

 

02.10.01 - CULTURA

 

13.392.1323 - 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA

 

4.058 - PROMOÇÃO E APOIO A EVENTOS

 

100 - Recursos Ordinários

 

Valor: 8.000,00 (Oito Mil Reais)

 

Art. 2º - Para a abertura do Crédito Adicional Suplementar citado no artigo anterior, serão utilizados os recursos previstos no item II, § 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64 – Excesso de Arrecadação.

 

Art. 3º - A abertura de Crédito Adicional Suplementar será efetivada a medida em que a receita prevista no artigo 1º for realizada.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campanha, 21 de dezembro de 2016.

 

LÁZARO ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA 

 Diretor do Dep. de Atos e Publicações


Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
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