ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ – PODER EXECUTIVO EXONERAÇÃO EM CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - PROVIDÊNCIAS
DECRETO Nº 284/2026
Município de Abaeté – Poder Executivo – Exoneração em Cargo Publico em Comissão – Providências.
O Prefeito Municipal de Abaeté, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições, considerando-se as atribuições legais inerentes ao cargo, tendo em vista o disposto no inciso VI do art. 72 c/c alínea “b” do inciso I do art. 98 da Lei Orgânica do Município de Abaeté, tendo em vista a previsão contida na Lei Complementar nº 110/2023, DECRETA:
Art. 1º - O Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, exonera a servidora CHIRLEI GONTIJO BORGES do cargo público em comissão de CHEFE DE DIVISÃO, a partir do dia 21 de julho de 2026.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Abaeté, 22 de julho de 2026.
IVANIR DELADIER DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Denise Pereira de Andrade
Código Identificador:FBEB51AC