ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE QUARTEL GERAL
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº.1.219/2014
O Povo de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo a fazer as doações dos imóveis de propriedade do Município de Quartel Geral, registrados no cartório de imóveis da comarca com as seguintes matriculas: M-11.524, M-11.525, M-11.521, localizados na rua Pedro Damas, antiga rua Sete, e as matriculas M-11.514, M-11.523, M-11.513, M-11.512, localizados na rua Hipólito Pinto, todas na quadra 16 no Bairro Novo Quartel
Art. 2º - As escrituras de doações deverão serem outorgadas pelo Município de Quartel Geral a donatário nos termos dos Artigos 6º, 7º e 8º todos da lei 918 /2002 e de acordo com a lei nº 1.195/2013.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral/MG, 17 de junho 2.014.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:FC01571F