ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.721, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022

Autoriza o Poder Legislativo a custear e contratar plano de saúde para os servidores da Câmara Municipal de Paracatu, e dá outras providências.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Legislativo, autorizado a contratar Plano de Saúde para os Servidores Públicos efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Paracatu - Minas Gerais.

 

Art. 2º. O plano de saúde da Câmara Municipal de Paracatu será definido através de processo licitatório público, para contratação de empresa de prestação de serviços técnicos profissionais especializados, ressalvado o disposto no Art. 24, inciso II da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993.

 

Parágrafo único. O plano de saúde da Câmara Municipal de Paracatu oferecido aos seus servidores deverá compreender ações preventivas e curativas necessárias a proteção e manutenção da saúde dos servidores, que serão prestadas através de consultas médicas, atendimento emergencial, ambulatorial, cirúrgico, exames, internação e tratamento de doenças congênitas de forma direta ou através de terceiros credenciados pelo prestador de serviços quando for o caso, sempre em conformidade com o que preceitua a Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e suas alterações posteriores, bem como de acordo com as normas da ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar.

 

Art. 3º. Participam do plano de saúde oferecido pela Câmara Municipal de Paracatu, na forma desta Lei como beneficiários, os servidores públicos efetivos e comissionados do Poder Legislativo, e como prestadores de serviços, pessoas jurídicas habilitadas que ofereçam planos de assistência médica ambulatorial e hospitalar, quer mediante rede conveniada ou credenciada.

 

§1º. A Câmara Municipal de Paracatu participará conjuntamente com os beneficiários para o custeio do plano de saúde na proporção em que dispuser o ato administrativo regulamentador deste dispositivo.

 

§2º. Fica autorizada, ainda, a adesão dos Vereadores ao plano de saúde referido nesta lei, mediante desconto em folha de pagamento e sem qualquer custo para a Câmara Municipal.

 

§3º. A adesão do servidor ao plano de saúde a ser contratado pela Câmara é facultativa.

 

§4º. A operadora do plano de saúde contratada poderá oferecer aos beneficiários serviços adicionais não incluídos no plano básico universal, que poderão ser aceitos individualmente pelos mesmos, mediante pagamento das despesas referentes aos serviços adicionais.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Legislativo autorizado a abrir créditos suplementares e especiais, se e quando necessários.

 

Art. 5º. A Câmara Municipal de Paracatu regulamentará esta lei, através de Resolução de iniciativa da Mesa Diretora.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, de 13 de outubro de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.

 

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
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