ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MOEMA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1883/2025
LEI N.º 1883/2025
“INCLUI AÇÃO NO PPA – PLANO PLURIANUAL, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E NA LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE MOEMA/MG E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Moema, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual, instituído através da Lei Municipal nº 1712/2021 – Plano Plurianual - 2022-2025 Lei nº 1840/2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, e Lei nº 1844/2024 - Lei Orçamentária Anual vigentes, as ações e despesas discriminadas abaixo:
|
ORGÃO |
02 |
Prefeitura Municipal de Moema |
|
UNIDADE |
05 |
Secretaria de Municipal de Saúde |
|
SUB UNIDADE |
03 |
Departamento de Contabilidade |
|
FUNÇÃO |
10 |
Saúde |
|
SUBFUNÇAO |
123 |
Administração Financeira |
|
PROGRAMA |
0001 |
Apoio a Administração Municipal |
|
AÇÃ0 |
2.004 |
Manutenção do Departamento de Contabilidade |
|
ORGÃO |
02 |
Prefeitura Municipal de Moema |
|
UNIDADE |
05 |
Secretaria de Municipal de Saúde |
|
SUB UNIDADE |
04 |
Departamento de Compras e Alienação |
|
FUNÇÃO |
10 |
Saúde |
|
SUBFUNÇAO |
122 |
Administração Geral |
|
PROGRAMA |
0001 |
Apoio a Administração Municipal |
|
AÇÃ0 |
2.072 |
Manutenção das Atividades do Departamento de Compras. |
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir e suplementar no orçamento vigente as seguintes dotações orçamentárias, no valor R$ 37.400,00 (trinta e sete mil e quatrocentos reais) conforme discriminado:
02 05 03 10 123 0001 2.004– Manutenção das Atividades do Departamento de Contabilidade.
|
CONTA |
|
VALOR |
|
3190 04 |
Contratação por Tempo Determinado |
100,00 |
|
3190 11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
14.400,00 |
|
3190 13 |
Obrigações Patronais |
3.100,00 |
|
3190 94 |
Indenizações Restituições Trabalhistas |
100,00 |
|
3390 14 |
Diárias – Pessoal Civil |
1.000,00 |
02 05 04 10 122 0001 2.072– Manutenção das Atividades do Departamento de Compras.
|
CONTA |
|
VALOR |
|
3190 04 |
Contratação por Tempo Determinado |
100,00 |
|
3190 11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
14.400,00 |
|
3190 13 |
Obrigações Patronais |
3.100,00 |
|
3190 94 |
Indenizações Restituições Trabalhistas |
100,00 |
|
3390 14 |
Diárias – Pessoal Civil |
1.000,00 |
Art. 3º - Para cobertura dos créditos especificados no art. 2º desta lei, fica autorizado anulação nas seguintes dotações discriminadas a seguir:
02 04 02 12 365 0008 2.033 – Manutenção das Atividades da Educação Pré-Escolar
|
CONTA |
|
DESPESA |
DR |
VALOR |
|
3190 04 |
Contratação por Tempo Determinado |
885 |
1500 |
37.400,00 |
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Moema, Aos 14 de outubro de 2025.
JOSÉ GERALDO ANDALÉCIO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rodrigo de Souza Ferreira
Código Identificador:FC0E2391