ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR N.º 159, DE 26 DE JUNHO DE 2023

Altera o parágrafo 3º do artigo 337 da Lei Complementar nº 63, de 2009, em razão de inconstitucionalidade material, e dá outras providências.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º. O parágrafo 3º do artigo 337 da Lei Complementar nº 63, de 05 de janeiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 337. (...)

 

§3º. É proibida a instalação de bombas de combustíveis a uma distância inferior a 100m (cem metros) de escolas, hospitais, casas de saúde e asilos.”

 

Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 26 de junho de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.

 

IGOR PEREIRA DO SANTOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
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