ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR N.º 159, DE 26 DE JUNHO DE 2023
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. O parágrafo 3º do artigo 337 da Lei Complementar nº 63, de 05 de janeiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 337. (...)
§3º. É proibida a instalação de bombas de combustíveis a uma distância inferior a 100m (cem metros) de escolas, hospitais, casas de saúde e asilos.”
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 26 de junho de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DO SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:FC1315A5