ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARCOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - DECRETO 7443/2026

DECRETO MUNICIPAL nº 7.443– 25/06/2026

 

DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

 

O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a autorização contida na Lei Municipal Complementar nº 223, de 09/12/2025,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Ficam abertos às dotações especificadas neste Decreto, de acordo com os valores e as unidades orçamentárias nele indicado, os seguintes créditossuplementares:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E

SERVIÇOS PÚBLICOS

 

02.08.15.451.9019.2.328.000.3.3.90.30 ................ R$ 35.000,00

02.08.15.452.9019.2.325.000.3.3.90.39 ................ R$ 39.705,00

02.08.15.451.9019.1.156.000.4.4.90.51 ................ R$325.341,09

02.08.15.451.9019.2.328.000.3.3.90.30 .............................. ..........................R$ 12.000,00

Sub-total ................. R$412.046,09

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE,

LAZER E TURISMO

 

02.11.13.392.9020.2.338.0003.3.90.30....................................................... R$ 12.400,00

02.11.13.392.9020.2.338.000.3.3.90.39 ...................................................... R$ 6.000,00

Sub-total ................ R$ 18.400,00

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

02.13.10.122.9016.2.222.000.3.3.90.36 ................ R$ 4.711,33

02.13.10.301.9016.1.209.000.4.4.90.51 ................ R$ 58.744,57

Sub-total ................ R$ 63.455,90

 

TOTAL: ................ R$208.069,60

 

Art. 2º - Constituem recursos à abertura dos créditos mencionados neste Decreto, a redução de dotações conforme abaixo indicada, na forma do disposto na Lei Complementar nº 101/2000:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

02.06.04.122.9033.2.414.000.3.3.90.37 ................ R$ 74.705,00

02.06.12.365.9011.2.417.000.3.3.90.32 ................ R$ 6.000,00

Sub-total ....................... R$ 80.705,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E

SERVIÇOS PÚBLICOS

 

02.08.15.451.9019.1.198.000 .4.4.90.51 ................ R$ 20.000,00

02.08.17.512.9036.1.243.000.4.4.90.51 ................ R$305.341,09

0208.15.451.9019.2.328.000 .3.3.90.39 ................ R$ 12.000,00

Sub-total ................ R$337.341,09

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE,

LAZER E TURISMO

 

02.11.27.812.9020.2.342.000.3.3.90.39 ................ R$ 12.400,00

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

02.13.10.122.9016.2.222.000.3.3.90.30 ................ R$ 4.711,33

02.13.10.301.9016.1.145.000.4.4.90.52 ................ R$ 58.744,57

Sub-total ................ R$ 63.455,90

TOTAL: ................ R$493.901,99

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Arcos, 25 de junho de 2026.

 

DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE

Prefeito Municipal

 

CERTIDÃO

 

O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, certifica, para efeito do que determina a Lei Complementar nº 101, que:

 

A suplementação prevista no Decreto nº 7.443, de 25/06/2026 está de acordo com o que determina a Lei Complementar nº 223/2025.

 

Não houve expansão da despesa pública, não havendo aumento do orçamento aprovado para o exercício.

 

A suplementação prevista no Decreto não provocou aumento de despesa pública e que tem adequação orçamentária e financeira.

 

Por ser verdade, firmo o presente.

 

Arcos, 25 de junho de 2026.

 

DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriana Amorim Alburquerque
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