ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1237 2018 AUTORIZA CONVENIO TJMG
LEI Nº 1.237 de 06 de abril de 2018.
“Autoriza o Executivo Municipal a ceder servidores ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais e dá outras providências”
O Povo do Município de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, servidores públicos ocupantes de cargos efetivos, pertencentes ao quadro de funcionários da Prefeitura Municipal, para exercerem funções administrativas no fórum da Comarca de Carangola, Estado de Minas Gerais.
Parágrafo Único - O servidor cedido não poderá exercer no órgão cessionário, atribuições estranhas à natureza de seu cargo e complexidade de suas atribuições, sob pena de cancelamento imediato da cessão.
Art. 2º - A cessão se dará respeitando-se as garantias do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São Francisco do Glória, em face da aplicação do regime estatutário.
§ 1º - A cessão não implicará na ruptura do vínculo do servidor cedido com o Município e nem na perda do cargo para o qual foi investido originariamente e se encontra efetivado, bem como, serão garantidos todos direitos inerentes à sua carreira, remuneração, contagem do tempo de serviço e vantagens que não decorram das atribuições específicas do cargo.
§ 2º - O servidor cedido não ocupará cargo efetivo existente no quadro de pessoal do órgão cessionário, que somente será provido mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.
Art. 3º - O horário de trabalho será determinado pelo órgão cessionário, respeitando-se a carga horária do cargo efetivo do servidor.
Art. 4º - A cessão de servidor ocupante de cargo das áreas de educação, saúde ou segurança pública somente se dará desde que não haja prejuízo ao setor.
Art. 5º - Os ônus da cessão correrão por conta do Município de São Francisco do Glória.
Art. 6º - O número de servidores a serem cedidos respeitará Convênio a ser firmado entre o Município e o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, observando-se, em qualquer caso, a disponibilidade de pessoal da Administração Pública.
Art. 7º - A cessão far-se-á mediante Portaria assinada pelo Senhor Prefeito Municipal.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São Francisco do Glória, aos 06 dias do mês de abril de 2018.
WALACE FERREIRA PEDROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Roney Martins Laviola
Código Identificador:FC27C186