ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.231/2022

Institui a Política Municipal de Apoio à Agricultura Urbana, Periurbana e Rural e dá outras providências. 

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica instituído a Política Municipal de Apoio à Agricultura Urbana, Periurbana e Rural de Ribeirão das Neves, como parte integrante da política municipal de abastecimento e agrícola, em harmonia com a politica urbana e voltada para a segurança alimentar e nutricional da população do município de Ribeirão das Neves, em bases sustentáveis. 

 

Parágrafo único. Nos termos desta Lei, agricultura urbana, periurbana e rural é o conjunto de atividades e cultivo de hortaliças, de plantas medicinais, de espécies frutíferas, de flores, de manejo florestal e, ainda, a criação de animais, a piscicultura, a avicultura, a produção de ovos, a produção artesanal de alimentos e bebidas para consumo humano e animal, a troca, a doação, a comercialização e a prestação de serviços relacionados com as atividades acima.

 

Art. 2° A Política Municipal de Apoio à Agricultura Urbana, Periurbana e Rural, contribuirá na ordenação de pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. 

 

Art. 3° São objetivos da Política Municipal de Apoio à Agricultura Urbana, Periurbana e Rural: 

 

I - expandir o acesso à alimentação regional majorando a disponibilidade de alimentos para o consumo humano e animal, bem como desenvolver o comércio local; 

 

II - estimular práticas alimentares e hábitos de vida saudáveis à população; 

 

III - promover o trabalho de famílias produtoras e de cooperativas, associações e outras organizações da economia popular e solidária do Município; 

 

VI - gerar empregos e renda agregando valor aos produtos e valorizando a comercialização para os mercados institucionais, como o Programa Nacional de alimentação Escolar – PNAE, Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, Feiras Livres Municipais e, de outros programas da agricultura familiar; 

 

V - criar, ampliar e aprimorar os programas institucionais de plantio e alimentação em escolas, creches, hospitais, unidades de saúde, asilos, restaurantes populares e outros;

 

VI - estimular práticas de cultivo, manejo florestal, criação e beneficiamento que previnam, combatam e controlem a poluição e a erosão em quaisquer de suas formas; 

 

VII - estimular a proteção da flora, da fauna e da paisagem natural tendo como referência a agricultura agroecológica, prezando pela proteção ambiental sustentável dos mananciais; 

 

VIII - evitar a ocupação desordenada e irregular de áreas verdes e de preservação; 

 

IX - incentivar a produção e comercialização de alimentos sem uso de agrotóxicos, e, não sendo possível, o uso de químicas menos agressivas ao bem-estar humano; 

 

X - estimular a cessão de uso de imóveis particulares para o desenvolvimento, em parceria, de programas de combate à fome e à exclusão social; 

 

XI - aproveitar os imóveis públicos não utilizados ou subutilizados, terrenos, áreas verdes, institucionais e de transmissão de energia;

 

XII - promover a realização de diagnósticos urbanos participativos.

 

Parágrafo único. A política de apoio à agricultura urbana será planejada e executada de forma descentralizada, com a participação das diversas secretarias municipais e dos beneficiários, coordenada pela secretaria responsável à consecução da política agrícola e de abastecimento municipal, que deverá regulamentar esta Lei. 

 

Art. 4° A Política Municipal de Apoio à Agricultura Urbana, Periurbana e Rural tem autonomia e competências municipais pare seu funcionamento e regulação, mas, poderá ser desenvolvida mediante cooperação com os demais entes federativos. 

 

Art. 5° São instrumentos da Política Municipal de Apoio à Agricultura Urbana, Periurbana e Rural: 

 

I - o crédito, o fomento, a compensação ambiental e o seguro agrícola;

 

II - a educação e a capacitação;

 

III - a pesquisa e a assistência técnica;

 

IV - o sistema de controle de qualidade da produção e do beneficiamento. 

 

Parágrafo único. Os instrumentos de que trata o caput deste artigo serão compatibilizados com outros instrumentos consignados nos institutos jurídicos, tributários e financeiros no planejamento municipal, especialmente nos planos diretores ou nas diretrizes gerais de uso e ocupação do território do Município, com o objetivo de abranger aspectos de interesse local e garantir as funções sociais da cidade e da propriedade, nelas incluídos a vocação ecológica, o meio ambiente e o patrimônio cultural.

 

Art. 6° A Política Municipal de Apoio à Agricultura Urbana, Periurbana e Rural será planejada e executada de forma descentralizada, com a participação direta dos produtores nas instâncias de gestão pertinentes e de forma organizada.

 

Parágrafo único. O Conselho gestor é o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Ribeirão das Neves – COMSEA/RN.

 

Art. 7° As ações de apoio à agricultura urbana, periurbana e rural poderá ser através de parcerias e/ou convênios com entidades públicas ou privadas, ou das duas formas, desde que visem garantir a segurança alimentar e nutricional sustentável, a assistência social, de saúde, de educação, de geração de emprego e renda, de formação profissional técnica e de proteção ambiental, promovendo o dialogo entre os diversos setores governamentais e da sociedade civil. 

 

Art. 8° Igualmente fica autorizado à Administração Pública firmar parecerias com Instituições privadas sem fins lucrativos, nos mesmos moldes e finalidades do artigo anterior. 

 

Art. 9° A gestão da Política Municipal de Apoio à Agricultura Urbana, Periurbana e Rural observará:

 

I - a viabilidade técnica e econômica das ações dos programas a serem desenvolvidos; 

 

II - a orientação, o comportamento, o monitoramento e a avaliação da execução das ações e dos projetos desenvolvidos por órgãos e/ou entidades competentes; 

 

III - o suporte técnico e financeiro necessário ao desenvolvimento de suas ações;

 

IV - a possibilidade a viabilidade de parcerias com entidades públicas e privadas; 

 

V - o desenvolvimento de atividades de formação profissional, especialmente nas áreas da produção, da gestão de empreendimentos e da comercialização; 

 

VI - a promoção de divulgação das atividades dos produtores referidos nesta Lei; 

 

VII - o estímulo à comercialização dos produtos por meio da criação de espaços privados e/ou público tais como feiras e centrais de comercialização e abastecimento;

 

VIII - a identificação e seleção de imóveis públicos e privados, especialmente daqueles sob linhas de transmissão de energia, aptos para destinação à agricultura urbana; 

 

IX - a promoção da utilização de selo de identificação de origem e qualidade dos produtos da agricultura urbana;

 

X - a promoção da defesa sanitária animal e vegetal. 

 

Art. 9°-A. O regulamento desta Lei disporá sobre os critérios e procedimentos para o reconhecimento do agricultor familiar em área urbana e periurbana. 

 

Parágrafo único. Ao agricultor reconhecido na forma do caput, fica assegurado o acesso às políticas públicas direcionadas à agricultura familiar. 

 

Art. 10. São beneficiários prioritários da Política Municipal de Apoio à Agricultura Urbana as pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional. 

 

Parágrafo único. Para definir população em situação de insegurança alimentar e nutricional, o órgão que o Poder Executivo indicar para gerir a política de que trata esta Lei consultará, entre outros órgãos, o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Ribeirão das Neves – COMSEA/RN. 

 

Art. 11. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.

 

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ribeirão das Neves/MG, 31 de Janeiro de 2022.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
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