ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR N° 508, DE 25 DE JUNHO DE 2020

Institui a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município (PGM).

 

Autoria: Poder Executivo

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

LIVRO I

DA ORGANIZAÇÃO E DAS ATRIBUIÇÕES DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FUNÇÕES INSTITUCIONAIS

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1ºFica instituída, nos termos desta Lei Complementar, a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município (PGM), instituição permanente, essencial à justiça, à legalidade e à função jurisdicional, incumbida da tutela do interesse público e dos interesses difusos e coletivos municipais, no termos que dispõe o art. 94 da Lei Orgânica do Município de Tupaciguara.

§ 1ºSão princípios institucionais a unidade, a indivisibilidade, a indisponibilidade da tutela do interesse público e a autonomiatécnico-jurídica.

§ 2ºA PGM, no desempenho de suas funções, terá como fundamentos de atuação a defesa dos postulados decorrentes da autonomia municipal, a prevenção dos conflitos e a assistência no controle da legalidade dos atos da Administração Pública.

Art. 2ºA PGM, vinculada diretamente ao Prefeito, tem por chefe o Procurador Geral do Município, consoante art. 95 da Lei Orgânica do Município de Tupaciguara.

§ 1º (VETADO) 

§ 2º A Procuradoria Geral do Município terá “status” de secretaria, cabendo ao gestor municipal assegurar sua independência de atuação e os recursos humanos, materiais e tecnológicos necessários ao bom desempenho de suas atribuições.

§ 3º O Procurador-Geral do Município é o mais elevado órgão de assessoramento jurídico do Poder Executivo Municipal, sendo submetido à direta, pessoal e imediata supervisão do Prefeito Municipal.

CAPÍTULO II

DAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS

Art. 3ºSão funções da PGM:

I - a consultoria e o assessoramento jurídicos da Administração Direta e Autárquica do Município;

II - as representações judicial e extrajudicial da Administração Direta e Autárquica do Município;

III - a execução ou o protesto da dívida ativa do Município.

Art. 4ºÀ PGM serão reservadas dependências e instalações junto às Secretarias Municipais e Autarquias para o exercício das suas funções institucionais.

TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

CAPÍTULO I

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 5ºIncumbe à PGM:

I - exercer a consultoria jurídica do Município;

II - representar o Município em juízo ou fora dele;

III - atuar extrajudicialmente para a solução de conflitos de interesse do Município;

IV - atuar perante órgãos e instituições no interesse do Município;

V - assistir no controle da legalidade dos atos do Poder Executivo;

VI - representar o Município perante os Tribunais de Contas;

VII - zelar pelo cumprimento, na Administração Direta e Autárquica, das normas jurídicas, das decisões judiciais e dos pareceres jurídicos da PGM;

VIII - adotar as providências de ordem jurídica, sempre que o interesse público exigir;

IX - efetuar a cobrança judicial ou o protesto da dívida ativa do Município;

X - examinar, registrar, elaborar, lavrar e fazer publicar os instrumentos jurídicos de contratos, acordos e outros ajustes em que for parte ou interessada a Administração Direta e Autárquica;

XI - examinar previamente editais de licitações de interesse da Administração Direta e Autárquica;

XII - elaborar ou examinar anteprojetos de leis de iniciativa do Poder Executivo e minutas de decreto, bem como analisar os projetos de lei do Poder Legislativo, com vista à sanção ou ao veto do Prefeito;

XIII - promover a unificação da jurisprudência administrativa e a consolidação da legislação municipal;

XIV - uniformizar as orientações jurídicas no âmbito do Município;

XV - exarar atos e estabelecer normas para a organização da PGM;

XVI - zelar pela obediência aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência e às demais regras da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), da Constituição Estadual de Minas Gerais, da Lei Orgânica do Município de Tupaciguara, das leis e dos atos normativos aplicáveis à Administração Direta e Autárquica;

XVII - prestar orientação jurídico-normativa para a Administração Direta e Autárquica;

XVIII - elaborar as informações que devam ser prestadas em mandados de segurança impetrados contra atos do Prefeito, dos Secretários Municipais e de outros agentes da Administração Direta e Autárquica;

XIX - elaborar ações constitucionais relativas a leis, decretos e demais atos administrativos, a requerimento da autoridade competente;

XX - propor ações civis públicas para a tutela do patrimônio público, do meio ambiente, da ordem urbanística e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, assim como a habilitação do Município como litisconsorte de qualquer das partes nessas ações;

XXI - orientar sobre a forma do cumprimento das decisões judiciais e dos pedidos de extensão de julgados;

XXII - propor às autoridades competentes a declaração de nulidade de seus atos administrativos;

XXIII - receber denúncias acerca de atos de improbidade praticados no âmbito da Administração Direta e Autárquica e promover as medidas necessárias para a apuração dos fatos;

XXIV - participar em conselhos, tribunais administrativos, comitês, comissões e grupos de trabalho em que a instituição tenha assento, ou em que seja convidada ou designada para representar a Administração Pública Municipal;

XXV - ajuizar ações de improbidade administrativa e medidas cautelares;

XXVI - proporcionar o permanente aprimoramento técnico-jurídico aos integrantes da carreira;

XXVII - exercer outras atribuições necessárias, nos termos do seu Regimento Interno, estabelecido por decreto.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

Art. 6ºA Procuradoria-Geral do Município tem a seguinte estrutura organizacional básica:

I - Procurador-Geral do Município;

II - Procuradores Municipais;

III - demais servidores designados para compor a PGM.

Art. 7º São atribuições e prerrogativas do Procurador-Geral do Município:

I - dirigir a Procuradoria-Geral do Município, superintender e coordenar suas atividades e orientar-lhe a atuação;

II - despachar com o Prefeito Municipal;

III - assessorar o Prefeito em assuntos de natureza jurídica, elaborando pareceres e estudos ou propondo normas, medidas e diretrizes;

IV - assistir ao Prefeito no controle interno da constitucionalidade e da legalidade dos atos da Administração;

V - sugerir ao Prefeito medidas de caráter jurídico, reclamadas pelo interesse público;

VI - representar institucionalmente o Prefeito junto ao Poder Judiciário, Ministério Público e Tribunais de Contas;

VII - apresentar as informações a serem realizadas pelo Prefeito, nas ações de controle de constitucionalidade e nas relativas a medidas impugnadoras de ato ou omissão municipal;

VIII - receber, pessoalmente, citações e ou intimações nas ações judiciais propostas contra o Município;

IX - propor quaisquer ações judiciais de interesse do Município e, privativamente, a Ação Civil Pública e a Ação Direta de Inconstitucionalidade;

X - indicar à autoridade judiciária dia, hora e local, a fim de ser ouvido em processo judicial, após receber cópia da petição inicial ou da defesa que o arrolou como testemunha, nos termos estabelecidos pelo art. 454, V e § 1º da Lei Federal nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil Brasileiro);

XI - requisitar a qualquer órgão da Administração Direta ou Indireta Municipal, estabelecendo prazo para resposta, elementos de fato e ou documentos relativos às alegações e aos pedidos do autor de ação proposta contra o Município, bem como para instrução das ações em que o Município tenha interesse ou componha o polo ativo;

XII - determinar, quando consumada a prescrição, após audiência do Secretário Municipal de Fazenda, o cancelamento do crédito tributário não executado submetido à análise da PGM;

XIII - requerer o reconhecimento da prescrição dos créditos tributários nas execuções fiscais em andamento, informando ao Secretário Municipal de Fazenda e ao Chefe do Poder Executivo, as razões que a ela deram causa;

XIV - determinar o protesto de certidões de dívida ativa, nos casos em que a ação de execução fiscal esteja ajuizada ou não;

XV - autorizar, privativamente, o não ajuizamento de ações e a não interposição ou a desistência de recursos judiciais, assim como a desistência ou a extinção das ações em curso, bem como realizar ou autorizar a celebração de acordos judiciais ou extrajudiciais, exclusivamente nos casos em que a controvérsia jurídica estiver sumulada pelo Supremo Tribunal Federal ou pelos Tribunais Superiores ou for objeto de decisão em sede de repercussão geral;

XVI - propor ao Chefe do Poder Executivo Municipal a edição de lei específica e autorizativa, a fim de celebrar acordos em casos não abarcados no inciso XV do presente artigo;

XVII - fixar a interpretação da Constituição Federal, da Constituição Estadual e das leis federais, estaduais e municipais, dos tratados e dos demais atos normativos, a ser uniformemente seguida pelos órgãos e pelas entidades da Administração Direta e Indireta Municipal;

XVIII - unificar a jurisprudência administrativa, garantir a correta aplicação das leis, prevenir e dirimir as controvérsias entre os órgãos públicos municipais;

XIX - editar enunciados de súmula administrativa ou instruções normativas, resultantes de jurisprudência iterativa dos tribunais;

XX - proferir decisão nos inquéritos e nos processos de sindicância e administrativos disciplinares da PGM, especialmente naqueles promovidos contra procuradores municipais e servidores lotados na Procuradoria, aplicando-lhes penalidades, salvo a de demissão;

XXI - encaminhar ao Prefeito para homologação, a lista de aprovados em concursos públicos de ingresso na carreira de procurador municipal;

XXII - promover a lotação e a distribuição dos procuradores municipais e demais servidores da PGM;

XXIII - promover a distribuição de processos administrativos e judiciais entre os procuradores municipais;

XXIV - editar e praticar os atos normativos ou não normativos inerentes às suas atribuições;

XXV - propor ao Prefeito alterações a esta Lei Complementar;

XXVI - assinar com o Prefeito Municipal os Projetos de Lei e demais ordenamentos jurídicos de interesse da Procuradoria-Geral do Município;

XXVII - organizar as Divisões da Procuradoria-Geral do Município, a fim de otimizar a distribuição das atividades desenvolvidas;

XXVIII - coordenar, supervisionar, direcionar e orientar a atuação dos órgãos da PGM;

XXIX - elaborar o Projeto de Regimento Interno da PGM, a ser instituído por decreto do Chefe do Poder Executivo;

XXX - propor ao Prefeito e às autoridades municipais competentes, a revogação ou a anulação de atos emanados da Administração Direta e Indireta;

XXXI - dirimir os conflitos de atribuições entre os procuradores municipais;

XXXII - uniformizar a orientação jurídica da PGM;

XXXIII - promover as medidas correcionais, inclusive auditorias, quando verificadas irregularidades na PGM, remetendo cópia das apurações à Ordem dos Advogados do Brasil, ao Ministério Público, ao Gabinete do Prefeito e a outros órgãos eventualmente competentes;

XXXIV - exercer outras atribuições necessárias, nos termos do Regimento Interno da PGM;

XXXV - elaborar a avaliação de desempenho a ser aplicada aos procuradores municipais e aos demais servidores ligados a Procuradoria Geral do Município;

XXXVI - proceder à avaliação de desempenho dos procuradores municipais para fins de progressão e promoção na carreira, inclusive daqueles que estiverem no período de estágio probatório;

XXXVII - proceder à avaliação de desempenho dos demais servidores lotados na Procuradoria-Geral do Município;

XXXVIII - ser transportado em veículo oficial do município, no exercício funcional;

XXXIX - exercer outras funções correlatas ou delegadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

Parágrafo único. O Procurador-Geral poderá delegar parte de suas atribuições aos procuradores municipais.

Art. 8º Compete ao Procurador Municipal:

I - representar o Município, em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, nas ações ou feitos que lhe forem distribuídos, acompanhando-os em todas as instâncias até o final da execução e tomando em todos eles as providências necessárias à defesa cabal dos direitos e interesses do Município;

II - suscitar conflito de atribuição, que será resolvido pelo Procurador-Geral;

III - elaborar informações a serem prestadas ao Judiciário nos mandados de segurança e habeas corpus em que o Prefeito, o Procurador-Geral ou dirigentes de órgãos da Administração Pública Municipal forem apontados como autoridades coatoras;

IV - fazer sustentação oral, sempre que necessária, e falar em todas as aberturas de vista nos processos em que atuar;

V - manter o Procurador-Geral e a chefia imediata informados sobre o andamento das ações e feitos ao seu encargo, bem como das consequências da decisão proferida, apresentando relatório circunstanciado de todos os atos praticados;

VI - manifestar-se nos autos quando intimado para tanto, bem como interpor e arrazoar os recursos legais cabíveis das decisões, sentenças e acórdãos proferidos nos processos judiciais em que deva funcionar, observando rigorosamente os prazos processuais estabelecidos para a prática de tais atos;

VII - promover a execução de sentença favorável ao Município;

VIII - propor, quando for o caso, após anuência do Procurador-Geral, ação regressiva ou ação rescisória e ação de reversão de área;

IX - requerer a qualquer órgão da Administração Direta ou Indireta, elementos de fato relativos às alegações e aos pedidos do autor de ação proposta contra o Município;

X - acompanhar os interesses do Município junto ao Tribunal de Contas do Estado e quaisquer órgãos administrativos nas esferas da União, Estados e Municípios;

XI - participar dos trabalhos de apuração da liquidez e certeza da dívida ativa do Município, tributária ou de qualquer outra natureza;

XII - solicitar à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em parecer fundamentado, o cancelamento da inscrição da dívida ativa quando indevidamente feita, devolvendo o respectivo processo para anotações e demais providências;

XIII - requerer ao Procurador-Geral, em parecer fundamentado, o cancelamento do crédito tributário ainda não ajuizado, quando consumada a prescrição;

XIV - requerer ao Procurador-Geral, em parecer fundamentado, o reconhecimento da prescrição dos créditos tributários nas execuções fiscais em andamento;

XV - promover, por determinação do Procurador-Geral, o protesto de certidões de dívida ativa nos casos em que esteja ajuizada ou não a execução fiscal;

XVI - prestar assessoria e consultoria jurídica aos órgãos e autoridades da Administração Pública Municipal, analisando e emitindo pareceres nos processos e consultas que lhes forem feitas;

XVII - examinar a legalidade de acordos administrativos referentes à dívida pública;

XVIII - examinar, aprovar ou elaborar as minutas de contratos, convênios, ajustes ou outros instrumentos que lhe forem submetidos;

XIX - emitir parecer sobre questões jurídicas que lhe sejam submetidas, ad referendum pelo Procurador-Geral;

XX - velar pela fiel observância e aplicação da Constituição, leis, decretos, regulamentos e atos do Governo Municipal, representando ao Procurador-Geral e à chefia imediata sempre que tiver conhecimento de sua inobservância ou inexata aplicação na Administração Pública;

XXI - exercer outras atribuições inerentes ao cargo de Procurador Municipal ou que lhe sejam conferidas ou delegadas pelo Procurador-Geral, além de todas aquelas inseridas no âmbito de atuação da advocacia, assessoria e consultoria jurídica da Administração Pública.

Parágrafo único. Os pareceres jurídicos aprovados pela PGM e publicados juntamente com o despacho do Chefe do Poder Executivo vincula a Administração Municipal, cujos órgãos e entidades ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento.

 

LIVRO II

DO ESTATUTO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

TÍTULO I

DA CARREIRA

CAPÍTULO I

DO CONCURSO DE INGRESSO

Art. 9ºO ingresso na carreira de Procurador Municipal dar-se-á na referência inicial e dependerá da aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, nos termos do art. 37, inciso II da CF/88.

§ 1ºSão requisitos para o ingresso no cargo:

I - ser brasileiro;

II - estar inscrito como Advogado na OAB;

III - estar quite com o serviço militar;

IV - estar no gozo dos direitos políticos;

V - gozar de boa saúde, física e mental;

VI - possuir ilibadas condutas social, profissional ou funcional e não registrar antecedentes criminais incompatíveis com o exercício da função; nem ter sido demitido em cargo público nos últimos 05 (cinco) anos;

VII - experiência profissional de 02 (dois) anos de atividade jurídica;

VIII - apresentar declaração de bens.

§ 1ºConsidera-se para fins desta lei, como atividade jurídica, aquela exercida com exclusividade por bacharel em Direito, bem como o exercício de cargos, empregos ou funções, inclusive de magistério superior, que exija a utilização preponderante de conhecimento jurídico;

§ 2ºPor requisição da PGM, a saúde física e mental de que trata o inciso V do § 1º deste artigo será aferida pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS) no decorrer do concurso de ingresso e terá caráter eliminatório.

Art. 10.O edital de abertura para ingresso no cargo de Procurador Municipal indicará, obrigatoriamente, os programas sobre os quais versarão as provas, os critérios para avaliação dos títulos e o prazo para as inscrições, que não poderá ser inferior a 30 (trinta) dias.

Parágrafo único.O concurso deverá ser divulgado com a publicação do edital de abertura, na íntegra, no Diário Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, e por extrato, em jornal diário do Município de larga circulação.

Art. 11.Aos candidatos reconhecidos como deficientes será reservado percentual de cargos, nos termos da lei.

Art. 12.Encerrado o concurso de ingresso, a Comissão proclamará o resultado, que será homologado pelo Procurador-Geral do Município.

CAPÍTULO II

DA NOMEAÇÃO

Art. 13.A nomeação dos candidatos aprovados no concurso de ingresso na carreira de Procurador Municipal, obedecida rigorosamente a ordem de classificação, será feita na referência inicial e para estágio probatório, pelo Prefeito Municipal.

Parágrafo único.A nomeação será tornada sem efeito se o candidato não tomar posse no prazo previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Tupaciguara/MG.

CAPÍTULO III

DA POSSE E DO EXERCÍCIO

Art. 14.A posse dos Procuradores Municipais será dada pelo Procurador-Geral do Município, em sessão solene da PGM, mediante assinatura de termo de compromisso de desempenhar com retidão os deveres do cargo e de cumprir a CRFB e as leis.

§ 1ºNo ato de posse, o Procurador Municipal prestará o seguinte compromisso: “Prometo servir ao Município de Tupaciguara na tutela do interesse público municipal”.

§ 2º No ato da posse o candidato nomeado deverá apresentar declaração de seus bens.

§ 3ºO Procurador Municipal será lotadona PGM.

§ 4ºNão podendo comparecer à sessão solene, por motivo justificado, o nomeado poderá tomar posse em 30 (trinta) dias, no Gabinete da PGM.

Art. 15.O Procurador Municipal é efetivo desde a posse e passa a gozar da garantia da estabilidade após 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo e confirmação no estágio probatório.

CAPÍTULO IV

DA ESTABILIDADE

Art. 16.Nos 03 (três) primeiros anos de exercício do cargo, o Procurador Municipal terá seu trabalho e sua conduta avaliados pela PGM e submetido ao processo de avaliação, para fins de estabilidade.

Art. 17.O Procurador-Geral do Município, 04 (quatro) meses antes de decorrido o triênio, remeterá ao Departamento de Recursos Humanos relatório circunstanciado sobre a atuação pessoal e funcional dos Procuradores Municipais em estágio probatório, concluindo, objetiva e fundamentadamente, pela sua estabilidade, ou não.

TÍTULO II

DOS DEVERES, DAS PROIBIÇÕES, DOS IMPEDIMENTOS, DOS DIREITOS, DAS GARANTIAS, DAS PRERROGATIVAS E DAS NORMAS DISCIPLINARES

CAPÍTULO I

DOS DEVERES, DAS PROIBIÇÕES E DOS IMPEDIMENTOS

Art. 18.São deveres funcionais dos Procuradores Municipais, além de outros previstos na CRFB e na lei:

I - manter, pública e particularmente, conduta ilibada e compatível com o exercício do cargo;

II - zelar pelo prestígio da Justiça, por suas prerrogativas e pela dignidade de suas funções;

III - zelar pelo respeito aos demais Procuradores Municipais;

IV - atender quando necessário e tratar com urbanidade os munícipes, as partes, as testemunhas, os servidores e os auxiliares;

V - desempenhar com zelo e presteza as suas funções;

VI - declarar-se suspeito ou impedido, nos termos da lei;

VII - indicar os fundamentos fáticos e jurídicos de seus pronunciamentos;

VIII - observar as formalidades legais no desempenho de sua atuação funcional;

IX - resguardar o sigilo sobre o conteúdo de documentos ou informações obtidos em razão do cargo ou função e que, por força de lei, tenham caráter sigiloso;

X - guardar segredo sobre assunto de caráter sigiloso que conheça em razão do cargo ou função;

XI - adotar, nos limites de suas atribuições, as providências cabíveis contra as irregularidades de que tenha conhecimento em razão do cargo;

XII - atender aos expedientes administrativo e forense, participando das audiências e de demais atos, salvo nos casos em que tenha de proceder a diligências indispensáveis ao exercício de suas funções;

XIII - atender, com presteza, as solicitações dos seus pares, para acompanhar atos administrativos ou judiciais ou diligências que devam realizar-se na área em que exerçam suas atribuições;

XIV - acatar, no plano administrativo, as decisões e os atos normativos da PGM, salvo quando manifestamente ilegais;

XV - prestar informações solicitadas ou requisitadas pelos órgãos da Instituição;

XVI - exercer permanente fiscalização sobre os servidores subordinados;

XVII - comparecer às reuniões da Instituição, salvo por motivo justo;

XVIII - comparecer aos cursos de aprimoramento proporcionados pela Instituição;

XIX - atender e prestar esclarecimentos aos munícipes, conforme Regimento Interno;

XX - entregar anualmente a declaração de bens em envelope lacrado para uso restrito, devendo ser respeitado o sigilo fiscal.

Parágrafo único.Será considerado coautor o superior hierárquico que, recebendo denúncia ou representação de irregularidades no serviço ou de falta cometida, deixar de tomar as providências necessárias para a sua apuração.

Art. 19.Fica vedado aos Procuradores Municipais:

I - exercer qualquer outra função pública, salvo a de magistério;

II - participar da administração de sociedade empresária ou simples, exceto como cotista ou acionista;

III - participar de banca ou de comissão de concurso público, quando concorrer parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, bem como cônjuge ou companheiro;

IV - manter, sob sua chefia imediata, em cargo ou função gratificada, cônjuge, companheiro, ou parente até o terceiro grau;

V - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

VI - recusar fé a documentos públicos;

VII - opor resistência injustificada ao andamento de documento, processo ou execução de serviço;

VIII - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

IX - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical ou a partido político;

X - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

XI - atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas do Município de Tupaciguara, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, de cônjuge ou companheiro;

XII - receber ou exigir, ainda que fora das funções, mas em razão dela, comissão, presente ou qualquer outra vantagem indevida;

XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro;

XIV - proceder de forma desidiosa;

XV - utilizar pessoal ou recursos materiais públicos para fins particulares;

XVI - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;

XVII - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado;

XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou da função;

XIX - não atender, de modo injustificado, convocações do PGM;

XX - não comparecer, de modo injustificado, às reuniões de trabalho, das Comissões ou dos Conselhos em que represente a PGM.

Parágrafo único.A advocacia privada, pelos Procuradores Municipais, não poderá ser exercida nas causas em que, por lei ou em razão do interesse, aconteça a atuação de qualquer dos entes públicos do Município.

Art. 20.Ressalvadas as exceções previstas na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.

Parágrafo único.A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos Territórios.

CAPÍTULO II

DOS DIREITOS

Seção I

Da Remuneração

Art. 21.Integrarão os vencimentos do Procurador Municipal, conforme lei ordinária específica, as seguintes parcelas:

I - vantagens de caráter pessoal, incorporadas a partir da respectiva concessão:

a) vencimento;

b) progressão horizontal e vertical;

c) adicional por tempo de serviço;

d) honorários advocatícios, nos termos do art. 36 desta Lei.

II - vantagens de caráter geral, instituídas por lei ou previstas no Estatuto dos Servidores Públicos deste Município.

§ 1ºPara os fins desta Lei Complementar, considera-se vencimento o valor básico da referência.

§ 2ºO vencimento do cargo de Procurador Municipal será estabelecido no Plano de Cargos e Carreiras do Município de Tupaciguara.

§ 3ºOs avanços horizontais e verticais obedecerão ao Plano de Cargos e Carreiras do Município de Tupaciguara.

§ 4ºOs adicionais por tempo de serviço serão concedidos na forma prevista no Estatuto dos Servidores Públicos de Tupaciguara/MG.

Art. 22.O vencimento mensal do cargo de Procurador-Geral do Município será fixado em Lei específica.

Art. 23.O Procurador Municipal estável, cedido com ônus para a origem para exercer cargo em comissão em entidade do Poder Público com personalidade jurídica de direito público ou privado, prestadora de serviço público, terá o respectivo tempo computado para todos os efeitos legais.

Seção II

Dos Direitos Sociais

Art. 24. Conceder-se-á licença sem remuneração ao Procurador Municipal na forma que dispuser o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Tupaciguara, condicionada à manifestação favorável do Procurador-Geral.

Art. 25. Os integrantes do cargo de Procurador do Município terão direito a 30 (trinta) dias de férias individuais, em cada ano civil.

Art. 26. As férias dos integrantes da carreira de procurador municipal serão gozadas de acordo com escala organizada pelo Procurador-Geral, atendendo, quando possível, à conveniência do interessado, sem prejuízo do serviço.

§ 1º A escala de férias poderá ser alterada, a qualquer tempo, pelo Procurador-Geral, de ofício ou a requerimento do interessado, observada, em qualquer caso, a conveniência do serviço.

§ 2º Aos Procuradores Municipais ficam assegurados os demais direitos sociais estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Tupaciguara/MG e na Constituição Federal da República do Brasil.

CAPÍTULO III

DAS GARANTIAS E PRERROGATIVAS

Art. 27.Os Procuradores Municipais exercem função essencial à justiça e ao controle da legalidade dos atos da Administração Pública Municipal, gozando das prerrogativas inerentes à advocacia e das seguintes:

I - estabilidade, após 03 (três) anos de exercício, somente podendo perder o cargo em virtude de sentença judicial, processo administrativo-disciplinar ou procedimento de avaliação de desempenho, em que lhe seja assegurada ampla defesa;

II - irredutibilidade de remuneração, observado o disposto na CRFB;

III - autonomia em suas posições técnico-jurídicas.

Art. 28.Aos Procuradores Municipais, ativos ou aposentados, será concedida carteira de identidade funcional oficial.

Art. 29.Aos Procuradores Municipais, além das prerrogativas das carreiras de Estado da Advocacia Pública, é assegurado:

I - ingressar e transitar livremente nos órgãos públicos municipais;

II - examinar, em qualquer órgão público municipal, autos de processos findos ou em andamento, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos;

III - usar a carteira de identidade funcional;

IV - receber o auxílio ou a colaboração das autoridades administrativas e de seus agentes sempre que solicitar;

V - integrar organismos estatais afetos à sua área de atuação, quando solicitado.

Art. 30.Nenhum Procurador Municipal poderá ser afastado do desempenho de suas atribuições ou procedimentos em que oficie ou deva oficiar, exceto por impedimento, férias, licenças, afastamento motivado, observado o disposto nesta Lei Complementar e no Estatuto do Servidor Público.

Parágrafo único.Ao Procurador-Geral do Município é assegurado o direito de avocar processos administrativos e judiciais sob sua competência.

Art. 31.O exercício da advocacia institucional pelos integrantes da PGM prescindirá de instrumento de procuração.

Art. 32.As garantias e prerrogativas dos membros são inerentes ao exercício de suas funções e irrenunciáveis.

Parágrafo único.As garantias e prerrogativas aqui previstas não excluem outras concedidas por lei.

CAPÍTULO IV

DA JORNADA DE TRABALHO

Art. 33. Os integrantes da carreira de Procuradoria-Geral do Município sujeitam-se à jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, sem prejuízo do atendimento às exigências decorrentes do exercício de suas atribuições, concernentes à representação judicial e extrajudicial do Município.

§ 1º Em virtude da necessidade de cumprimento de atividades externas, o Procurador-Geral poderá, a seu critério, dispensar os procuradores municipais da assinatura ou registro de ponto.

§ 2º O procurador municipal deverá atender às convocações expressas e urgentes emanadas do Procurador-Geral, realizadas no interesse público, ainda que em dias ou horários diferenciados.

CAPÍTULO V

DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO

Art. 34. O procurador municipal é impedido de exercer suas funções em processo administrativo ou judicial, devendo declarar-se expressamente, nos seguintes casos:

I - em que seja parte;

II - em que haja atuado como advogado de quaisquer das partes;

III - em que seja interessado ou quando cônjuge ou companheiro, parente consanguíneo ou afim, de alguma das partes, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, bem como nas demais hipóteses previstas no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e na legislação processual.

Art. 35. Os Procuradores Municipais devem se dar por suspeitos, eximindo-se de atuarem nos processos administrativos ou judiciais quando:

I - tiverem proferido parecer ou se manifestado por escrito de forma contrária à tese ou posição jurídica que deva ser sustentada em favor do Município, ou favoravelmente à pretensão deduzida em juízo pela parte adversa;

II - ocorrer qualquer dos casos previstos na legislação processual.

CAPÍTULO VI

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Art. 36. Em razão dos honorários advocatícios não se inserirem no regime do cargo, mas no da profissão de advogado, são assegurados ao Procurador-Geral e aos Procuradores Municipais em efetivo exercício, como responsáveis pela representação do Município nas causas judiciais e extrajudiciais em que este é parte, o direito ao seu recebimento, nos termos da Lei Federal nº 8.906, de 04 de Julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), da Lei Federal nº 13.105, de 16 de Março de 2015 (Código de Processo Civil Brasileiro) e da presente Lei Complementar.

Art. 37. Os honorários advocatícios serão distribuídos por rateio mensal e igualitário entre os titulares do direito a seu recebimento, incidindo apenas descontos previstos em Lei Federal, sendo vedada a compensação e o parcelamento e devendo ser lançados direta e individualmente em folha de pagamento.

Parágrafo único. Os honorários advocatícios referentes a valores pagos administrativamente à Fazenda Pública Municipal, originários de execução da dívida ativa tributária ou não tributária que esteja ajuizada pela Procuradoria Geral do Município, deverão ser pagos pelo devedor em parcela única, sendo fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante a ser pago.

 

LIVRO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 38.Aplicam-se aos Procuradores Municipais o regime jurídico desta Lei Complementar, as normas do Estatuto dos Servidores Públicos do Município e demais legislações pertinentes, inclusive subsidiariamente.

Parágrafo único.O disposto nocaputdeste artigo não poderá importar em restrições ao regime jurídico instituído nesta Lei Complementar ou na imposição de condições com ele incompatíveis.

Art. 39.À PGM incumbe adotar as providências necessárias para o cumprimento do disposto nesta Lei Complementar.

Art. 40.Esta Lei Complementar será regulamentada, no que couber, por Decreto.

Art. 41. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Tupaciguara/MG, 25 de Junho de 2020.

 

TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Nathalia Tavares Vilela Prudente
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