ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MENDES PIMENTEL
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal
GABINETE DO PREFEITO/PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 003 DE 14 DE AGOSTO DE 2017.
“MODIFICA A CLASSE, A NOMENCLATURA DA FUNÇAO PÚBLICA DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS ESCOLARES DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE, PARA A FUNÇAO PÚBLICA DE ASSISTENTE TÉCNICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, CONSTANTE NA LEI MUNICIPAL 1.420/05, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Mendes Pimentel, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica alterada a Função e a nomenclatura da função pública de todos os servidores municipais, do cargo de – AUXILIAR DE SERVIÇOS ESCOLARES, para a nomenclatura de ASSISTENTE TÉCNICO DA EDUCAÇAO BÁSICA, do quadro de efetivos do município de Mendes Pimentel, constantes da Lei 1.420/05.
Art. 2º. O vencimento base dos servidores bem como sua carga horária não sofrerá qualquer alteração, sendo a adequação apenas de nome do cargo, bem como das atribuições do cargo, devendo o setor de pessoal proceder a nova classificação dos servidores nos moldes do Anexo I, da presente lei, no prazo máximo de 30 dias a contar da vigência da Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta do orçamento vigente e dos subsequentes, em dotações próprias.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar do enquadramento.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mendes Pimentel, aos 14 dias do mês de agosto de 2017.
AYMORÉ MOREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
(Publicada no quadro de avisos em 14.08.2017, por..............)
Registrada no livro nº ___________, Folhas ___________.
Publicado por:
Soraia Elena de Oliveira Almeida Botelho
Código Identificador:FC383F90