ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.264, DE 6 DE ABRIL DE 2026
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.787, DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE ESPECIFICAMENTE QUANTO AOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autoria: Mesa Diretora
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta o parágrafo único no art. 8º à Lei Municipal nº 5.787, de 2017, com a seguinte redação:
"Art. 8º (…)
Parágrafo único. Além das funções de fiscalização do sistema do Controle Interno, é de responsabilidade deste órgão as funções de controle e efetividade do Acesso à Informação e Transparência Pública, Ouvidoria e Proteção de Dados.”
Art. 2º Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 5.787, de 2017, que passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 3º Altera o Anexo II da Lei Municipal nº 5.787, de 2017, que passa a vigorar com o acréscimo das informações constantes do Anexo II desta Lei.
Art. 4º Altera o Anexo IV da Lei Municipal nº 5.787, de 2017, que passa a vigorar com o acréscimo das informações constantes do Anexo IV desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 6 de abril de 2026.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO COMISSIONADO DE
RECRUTAMENTO AMPLO E RESTRITO
|
Setor |
Cargo |
Número de vagas |
Vencimento básico |
Qualificação mínima |
Recrutamento |
|
Diretoria-Geral |
Diretor-Geral |
01 |
CM-01 |
Ensino Superior completo |
Amplo |
|
Diretoria-Geral |
Coordenador de Recursos Humanos |
01 |
CM-02 |
Ensino superior completo |
Restrito |
|
Diretoria-Geral |
Coordenador de Patrimônio, Almoxarifado e Manutenção Predial |
01 |
CM-02 |
Ensino superior completo |
Restrito |
|
Diretoria-Geral |
Coordenador de Tecnologia da Informação |
01 |
CM-02 |
Ensino superior completo |
Restrito |
|
Diretoria-Geral |
Coordenador Financeiro |
01 |
CM-02 |
Ensino superior completo |
Restrito |
|
Diretoria-Geral |
Coordenador de Compras e Licitações |
01 |
CM-02 |
Ensino superior completo |
Restrito |
|
Diretoria-Geral |
Assessor Técnico Administrativo |
01 |
CM-02 |
Ensino superior completo |
Restrito |
|
Controladoria-Geral |
Controlador- Geral |
01 |
CM-01 |
Servidor Efetivo com ensino superior em Administração, Direito, Economia ou Ciências Contábeis e obtenção de, no mínimo, 70% em avaliação de desempenho. |
Restrito |
|
Diretoria Legislativa |
Diretor Legislativo |
01 |
CM-02 |
Ensino Superior completo |
Amplo |
|
Diretoria Legislativa |
Coordenador da Secretaria Legislativa |
01 |
CM-02 |
Ensino Superior completo |
Restrito |
|
Departamento Jurídico |
Diretor de Assuntos Jurídicos |
01 |
CM-01 |
Ensino Superior em Direito e inscrição na OAB. Pós-graduação lato sento em Direito Constitucional ou em qualquer das áreas do Direito Público e experiência profissional de 5 (cinco) anos em qualquer das áreas do Direito Público |
Amplo |
|
Departamento Jurídico |
Chefe de Assuntos Jurídicos |
01 |
CM-02 |
Ensino Superior em Direito e inscrição na OAB. Pós-graduação lato sento em Direito Constitucional ou em qualquer das áreas do Direito Público e experiência profissional de 5 (cinco) anos em qualquer das áreas do Direito Público |
Amplo |
|
Diretoria de Comunicação
|
Diretor de Comunicação
|
01 |
CM-01 |
Ensino superior na Área de Ciências Sociais |
Amplo |
|
Diretoria de Comunicação
|
Assessor de Comunicação Parlamentar
|
01 |
CM-04 |
Ensino superior completo |
Amplo |
|
Museu Histórico Municipal Tuany Toledo |
Diretor do Museu Histórico Municipal |
01 |
CM-02 |
Ensino superior completo |
Restrito |
|
Centro de Apoio ao Cidadão (CAC) |
Diretor do Centro de Apoio ao Cidadão |
01 |
CM-02 |
Ensino superior completo |
Amplo |
|
Escola do Legislativo |
Diretor da Escola do Legislativo |
01 |
CM-02 |
Ensino superior completo e obtenção de, no mínimo, 70% na última avaliação de desempenho |
Restrito |
|
Escola do Legislativo |
Assessor da Presidência da Escola do Legislativo |
01 |
CM-04 |
Ensino médio completo |
Amplo |
|
Corregedoria |
Assessor da Corregedoria |
01 |
CM-03 |
Ensino médio completo |
Amplo |
|
Gabinetes Parlamentares |
Assessor de Gabinete Parlamentar |
42 |
CM-05 |
Ensino médio completo |
Amplo |
|
Gabinete da Presidência |
Chefe de Gabinete |
01 |
CM-02 |
Ensino médio completo |
Amplo |
|
Gabinete da Presidência |
Assessor de Gabinete Parlamentar da Presidência |
02 |
CM-03 |
Ensino médio completo |
Amplo |
ANEXO II
FUNÇÕES GRATIFICADAS
|
Setor |
Função gratificada |
Gratificação |
Quantitativo |
Requisitos mínimos para provimento |
|
Patrimônio |
Gestor de Patrimônio |
FG-01 |
01 |
Conhecimentos na área de patrimônio e obtenção de, no mínimo, 70% (setenta por cento) em avaliação de desempenho. |
|
Compras e Licitações |
Gestor de Contratos |
FG-01 |
01 |
Conhecimentos na área de contratos e obtenção de, no mínimo, 70% (setenta por cento) em avaliação de desempenho. |
|
Controladoria-Geral |
Encarregado de Proteção de Dados e Ouvidoria |
FG-01 |
01 |
Conhecimento na área de transparência pública e obtenção de, no mínimo, 70% em avaliação de desempenho |
|
|
Ouvidor |
FG-01 |
01 |
Conhecimento na área de transparência pública e obtenção de, no mínimo, 70% em avaliação de desempenho |
ANEXO IV
ATRIBUIÇÕES
(...)
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
(...)
FUNÇÃO: ENCARREGADO DE DADOS
ATRIBUIÇÕES
- Formular o plano de adequação à Lei Federal nº 13.709, de 2018 (LGPD);
- Implementar e atualizar a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais;
- Examinar as propostas de adaptação à Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, elaboradas na forma prevista nesta Resolução;
- Monitorar continuamente os dados pessoais e os fluxos das respectivas operações de tratamento.
- Expedir normas regulamentares necessárias ao cumprimento da Lei Federal nº 13.709, de 2018 (LGPD);
- Recomendar ao Presidente da Câmara Municipal de Pouso Alegre as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas e procedimentos necessários ao correto cumprimento do disposto na Lei Federal n° 13.709, de 2018 (LGPD);
- Orientar as demais unidades da estrutura organizacional da Câmara Municipal de Pouso Alegre no que se refere ao cumprimento da Lei Federal n° 13.709, de 2018 (LGPD);
- Monitorar a aplicação da Lei Federal n° 13.709, de 2018 (LGPD) no âmbito da Câmara Municipal de Pouso Alegre, podendo, para esse fim, solicitar informações de qualquer setor;
- Receber reclamações e comunicação dos titulares dos dados, prestar esclarecimentos e adotar providências;
- Receber comunicações da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e adotar providências;
- Orientar os servidores e demais colaboradores desta Câmara Municipal a respeito das práticas a serem adotadas em relação à proteção de dados pessoais;
- Executar as demais atribuições estabelecidas em normas complementares;
- Realizar outras tarefas correlatas à função de Proteção de Dados.
FUNÇÃO: OUVIDOR
ATRIBUIÇÕES
- Ser o representante do cidadão na Câmara Municipal, garantindo credibilidade e transparência à instituição;
- Sugerir medidas para aumentar a participação popular e a transparência na gestão pública;
- Receber informações, reclamações, denúncias, sugestões e elogios da população;
- Fazer o correto encaminhamento das manifestações recebidas e das respostas e soluções apresentadas, de forma clara e objetiva, no prazo estabelecido;
- Promover a intermediação de soluções entre a população e o Poder Legislativo municipal;
- Esclarecer dúvidas sobre serviços públicos e processos legislativos do município;
- Informar, divulgar e prestar esclarecimentos de interesse público quanto às atividades desenvolvidas pela Ouvidoria;
- Propiciar a avaliação da qualidade de serviços prestados à comunidade e ao cidadão pela Câmara Municipal;
- Fornecer indicadores e relatórios periódicos, advindos de demandas externas, com o intuito de promover a melhoria da gestão administrativa e legislativa da Câmara Municipal;
- Manter o controle dos documentos em tramitação na Ouvidoria;
- Manter registros organizados das demandas recebidas e das providências tomadas;
- Solicitar informações de órgãos públicos e privados para subsidiar o trabalho da Ouvidoria;
- Promover reuniões com a Presidência, a Mesa Diretora, comissões parlamentares, vereadores e servidores da Câmara Municipal, para tratar de assuntos relacionados à esfera de atuação da Ouvidoria;
- Divulgar as atividades da Ouvidoria e os canais de atendimento à população;
- Atender aos canais de comunicação com a população atentando a respeito dos prazos legais para a prestação de informações e fornecimento de documentos;
- Encaminhar e acompanhar o tratamento de informações nos setores e departamentos internos para o devido atendimento às demandas externas;
- Garantir que haja transparência nos atos e na divulgação de informações da Câmara Municipal e o livre acesso à informação;
- Realizar outras tarefas correlatas à função de Ouvidoria.
Publicado por:
Arielen Scodeler
Código Identificador:FC44F255