ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.906, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.787, DE 2017.

 

Autor: Mesa Diretora

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 19 da Lei Municipal n. 5.787, de 2017, passa a vigorar acrescido do §1º-A, com a seguinte redação:

 

“Art. 19. (...)

 

§1º-A O cargo de Diretor do Centro de Atendimento ao Cidadão deverá ser provido por servidor efetivo de qualquer dos Poderes do Município. (...)”

 

Art. 2º O artigo 19 da Lei Municipal n. 5.787, de 2017, passa a vigorar acrescido do §1º-B, com a seguinte redação:

 

Art. 19. (...)

 

§1º-B Quando a pessoa nomeada para o cargo de Diretor do Centro de Atendimento ao Cidadão não for servidor da Câmara Municipal, deverá ser firmado convênio de cessão do servidor efetivo para ocupar o cargo em comissão. (...)”

 

Art. 3º O artigo 19 da Lei Municipal n. 5.787, de 2017, passa a vigorar acrescido do §1º-C, com a seguinte redação:

 

Art. 19. (...)

 

§1º- C Quando o servidor efetivo da Câmara Municipal for nomeado em cargo em comissão de recrutamento amplo será regido pelas regras atinentes ao provimento de cargos em comissão de recrutamento restrito, com destaque para o disposto no parágrafo quarto deste artigo. (...)”

 

Art. 4º Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 5.787, de 2017, que passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre/MG, 22 de dezembro de 2023.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete Interino

 

ANEXO I

(Anexo I da Lei Municipal nº 5.787, de 2017)

 

CARGOS DE PROVIMENTO COMISSIONADO DE RECRUTAMENTO AMPLO E LIMITADO

 

Setor

Cargo

Número De Vagas

Vencimento Básico

Qualificação Mínima

Recrutamento

Diretoria Geral

Diretor Geral

01

CM-01

Curso Superior completo 

Amplo

Diretoria Legislativa

Coordenador da Secretaria Legislativa

01

CM-02

Curso Superior completo

Restrito

Diretoria de Finanças e Orçamento

Coordenadoria de Financeira e Orçamentária

01

CM-02

Curso Superior completo

Restrito

Diretoria de Administração

Coordenadoria de Administração

01

CM-02

Curso Superior completo

Restrito

Museu Histórico

Municipal

Tuany Toledo

Diretor do Museu Histórico e Cultural

01

CM-03

Curso Superior completo

Restrito

Controladoria

Geral

Controlador Geral

01

CM-02

Servidor Efetivo com curso superior em Administração, Direito, Economia ou Ciências Contábeis e obtenção de, no mínimo, 70% em avaliação de desempenho

Restrito

ASCOM

Diretor da Assessoria de Comunicação Social

01

CM-02

Curso Superior na Área de Ciências Sociais

Amplo

Departamento Jurídico

Diretor de Assuntos Jurídicos

01

CM-01

Curso Superior em Direito e inscrição na OAB. Pós-graduação lato senso em Direito Constitucional ou em qualquer das áreas do Direito Público e experiência profissional de cinco anos em qualquer das áreas do Direito Público.

Amplo

Departamento Jurídico

Chefe de Assuntos Jurídicos

01

CM-02

Curso Superior em Direito e inscrição na OAB. Pós-graduação lato senso em Direito Constitucional ou em qualquer das áreas do Direito Público e experiência profissional de cinco anos em qualquer das áreas do Direito Público.

Amplo

Diretoria Legislativa

Diretor Legislativo

01

CM-02

Ensino Superior completo

Amplo

Escola do Legislativo

Diretor da Escola Legislativo

01

CM-03

Curso Superior completo e obtenção de, no mínimo, 70% na última avaliação de desempenho

Restrito

Assessor Institucional da Escola do Legislativo

01

CM-04

Ensino Médio completo

Amplo

Gabinete

da Presidência

Chefe de Gabinete

01

CM-02

Ensino Médio completo

Amplo

Assessor de Gabinete Parlamentar Presidência

01

CM-03

Ensino Médio completo

Amplo

Corregedoria

Assessor da Corregedoria

01

CM-03

Ensino Médio Completo

Amplo

Gabinetes Parlamentares

Assessor de Gabinete Parlamentar

28

CM-05

Ensino Médio completo

Amplo

Departamento Rádio/TV

 

Diretor de Rádio

e TV

01

CM-02

Curso Superior em Comunicação

Social com ênfase em Publicidade e Propaganda, Rádio e TV ou Jornalismo

Amplo

Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC)

Diretor do Centro de Atendimento ao Cidadão

01

CM-03

Curso Superior completo

Amplo

 

*Matéria republicada tendo em vista incorreção constante do texto publicado em 26/12/2023, Edição nº 3670, no Diário Oficial dos Municípios Mineiros – AMM.*


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Arielen Scodeler
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