ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 5135
LEI MUNICIPAL Nº 5135
PROJETO DE LEI Nº 5590
“INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO A SEMANA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO/MG.”.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso no uso de suas atribuições legais aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituída e incluída no Calendário Oficial de eventos e festas do Município a “Semana Municipal de Valorização do Patrimônio Histórico e Cultural de São Sebastião do Paraíso”, a ser realizada anualmente durante a semana que compreende o dia do aniversário da cidade, comemorado em 25 de outubro.
Art. 2º. Durante a “Semana Municipal de Valorização do Patrimônio Histórico e Cultural de São Sebastião do Paraíso” poderá ser dada total publicidade aos patrimônios e pontos turísticos existentes e aos que já deixaram de existir, bem como resgatar a história dos bairros e distrito do município.
Art. 3º. Durante a semana instituída por esta Lei, os Poderes Executivo e Legislativo poderão promover uma série de ações e atividades, juntamente com entidades ligadas ao setor e à sociedade civil em geral, bem como as unidades escolares do município, debatendo a importância histórico-cultural dos patrimônios públicos, sejam eles de razão material ou imaterial existentes.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que lhe couber.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso, 09 de abril de 2024.
MARCELO DE MORAIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Larissa Bonfim Cecchini
Código Identificador:FC5B9FD9