ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIVINÓPOLIS
Prefeitura Municipal de Divinópolis
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
EDITAL SEMDE DE CREDENCIAMENTO Nº 57/2026
CHAMAMENTO PÚBLICO PARA SELEÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE USO TEMPORÁRIO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA COMÉRCIO AMBULANTE NO “FESTIVAL DE PAGODE DE DIVINÓPOLIS”
O MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo – SEMDE, em ação conjunta e apoio institucional com a Secretaria Municipal de Cultura (SEMC), e com fulcro no art. 103 do Código Civil, torna público o presente Chamamento Público para seleção e concessão de Autorização de Uso Temporário de espaço público para comerciantes ambulantes (pessoas físicas e Microempreendedores Individuais – MEI) para comercialização de alimentos e bebidas durante o “Festival de Pagode de Divinópolis”, observadas as condições estabelecidas neste Edital.
1 – DO OBJETO
1.1. Constitui objeto deste Chamamento Público a seleção de comerciantes ambulantes para concessão de autorização de uso temporário e precário de solo público na Praça do Santuário durante o evento “Festival de Pagode de Divinópolis”.
1.2. A outorga de uso do espaço público para a exploração comercial é concedida em caráter estritamente gratuito, visando ao fomento socioeconômico e ao apoio aos trabalhadores do comércio ambulante.
1.3. A participação é aberta tanto a Pessoas Físicas (Trabalhadores Autônomos / Ambulantes) quanto a Pessoas Jurídicas (MEI, Microempresas e demais EPPs).
2 – DO EVENTO E CRONOGRAMA
2.1. O evento “Festival de Pagode de Divinópolis” será realizado na Praça do Santuário, no Município de Divinópolis, no dia 19 de novembro de 2026 (quinta-feira), com programação oficial a partir das 21h00.
2.2. Em razão do espaço físico delimitado na praça, ficam fixadas estritamente as seguintes vagas operacionais:
•
Categoria A (Comércio Ambulante de Bebidas): 6 (dez) vagas (venda em barracas, isopores ou carrinhos de bebidas);
•
Categoria B (Gastronomia Variada / Alimentação): 6 (dez) vagas (food trucks, carrinhos ou barracas padronizadas de alimentos).
3 – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
3.1. Poderão participar do presente processo seletivo:
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Pessoas Físicas maiores de 18 anos que atuem como comerciantes autônomos/ambulantes;
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Microempreendedores Individuais (MEI) e pessoas jurídicas regularmente constituídas com ramo de atividade compatível.
3.2. É vedada a participação de servidores públicos municipais ativos de Divinópolis e de pessoas que cumpram sanção de impedimento de licitar ou contratar com a Administração Pública.
4 – DAS CONDIÇÕES E DOCUMENTAÇÃO
4.1. As inscrições processar-se-ão de 28/10/2026 até 04/11/2026, via formulário eletrônico oficial disponibilizado no link: https://forms.gle/EedfBagK9qSRLXHG9
4.2. No ato da inscrição, os interessados deverão apresentar:
•
Para Pessoa Física: Cópia do documento oficial de identidade com foto (RG/CNH), CPF, comprovante de residência recente e declaração de ciência dos Anexos Sanitário e de Segurança;
•
Para Pessoa Jurídica / MEI: Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral no CNPJ, ato constitutivo/Certificado do MEI e documento de identificação do titular.
5 – DO CRITÉRIO IMPESSOAL DE SELEÇÃO E SORTEIO PÚBLICO
5.1. A habilitação documental será realizada pela Comissão Mista de Análise (SEMDE/SEMC).
5.2. Caso o número de candidatos habilitados em qualquer uma das categorias seja superior ao número de vagas fixadas no item 2.2, a seleção dos contemplados será realizada por ordem de inscrição.
6 – DAS OBRIGAÇÕES E REGRAS DE OPERAÇÃO DOS CREDENCIADOS
6.1. Constituem obrigações dos ambulantes selecionados:
•
I – Ocupar estritamente o local/ponto delimitado pela Comissão Organizadora na Praça do Santuário;
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II – Manter o ponto de venda limpo, disponibilizando lixeira de saco plástico para o público junto à sua estrutura;
•
III – Cumprir integralmente as normas da Vigilância Sanitária (RDC nº 216/2004) e as instruções de segurança do Corpo de Bombeiros (Anexos I e II);
•
IV – Proibir terminantemente a comercialização e o fornecimento de bebidas em garrafas ou recipientes de vidro, permitindo-se apenas latas, plásticos ou copos descartáveis.
7 – DISPOSIÇÕES FINAIS
7.1. Os selecionados receberão o Termo de Autorização de Uso Temporário, de caráter precário, pessoal e intransferível.
7.2. A concessão de uso não gera direito subjetivo à permanência, vínculo empregatício ou obrigação de indenização por parte do Município.
Divinópolis, outubro de 2026.
IGOR SILVA CARDOSO
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
ANEXO I
INFORME TÉCNICO – VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Tendo como foco principal a realização de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde com o objetivo de garantir a segurança sanitária de produtos e serviços oferecidos à população, fica estabelecido o presente Informe Técnico, de acordo com a Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA RDC Nº 216/2004, RDC Nº 656/2022, e o Código de Saúde do Município de Divinópolis – Lei Complementar Nº 30/1996.
Manipuladores:
Manter asseio pessoal e as unhas curtas, sem esmalte ou base, e não usar maquiagem, perfumes e adornos, tais como anéis, brincos, dentre outros.
Usar cabelos presos e completamente protegidos por redes, toucas ou outro acessório apropriado para esse fim, uniformes apropriados, conservados e limpos e calçados fechados.
Evitar hábitos de higiene inadequados durante a manipulação de alimentos, tais como falar desnecessariamente, falar ao celular, fumar, cantar, comer, assobiar, espirrar, cuspir e tossir.
Estar livres de afecções cutâneas e em condição de saúde compatível com a atividade desenvolvida, a fim de não comprometer a qualidade do alimento.
Guardar roupas e objetos pessoais em local adequado e reservado para esse fim.
Ambiente / Materiais / Equipamentos:
O ambiente de manipulação dos alimentos deve ser devidamente higienizado, incluindo as superfícies e os utensílios que entram em contato com os alimentos.
As superfícies que entram em contato direto com o alimento devem ser de material liso, lavável, impermeável e resistente, próprio para o uso em estabelecimentos da área de alimentos.
Os equipamentos e utensílios de cozinha (panelas, talheres, vasilhames, etc) devem ser de material impermeável (inoxidável ou plástico) e mantidos em bom estado de conservação e higiene (não podem apresentar qualquer tipo de oxidação (“ferrugem”) ou rachaduras).
Manter áreas internas e próximas às instalações e aos serviços relacionados à manipulação de alimentos sem acúmulo de objetos em desuso ou estranhos à atividade.
Nas instalações e nos serviços relacionados à manipulação de alimentos, os resíduos devem ser coletados e estocados em lixeiras providas de saco plástico com tampas sem acionamento manual, mantidas fechadas enquanto não estiverem em uso.
Medidas preventivas devem ser adotadas para evitar a presença de vetores e pragas no local de manipulação de alimentos.
As instalações devem dispor de fonte de água corrente, potável e encanada, para o uso nas atividades de manipulação dos alimentos e dispor de equipamento e estrutura para a higiene das mãos dos manipuladores, incluindo sabonete líquido e toalhas de papel não reciclado ou outro sistema para secagem das mãos.
Quando forem usados reservatórios para armazenamento de água potável, estes devem ser de material adequado, estar em bom estado de conservação, ser higienizados e tampados e continuamente abastecidos.
Os utensílios utilizados para o consumo de alimentos e bebidas, tais como pratos, copos e talheres, devem ser descartáveis, sendo proibida sua reutilização.
Preparação, Armazenamento E Exposição À Venda:
As matérias-primas e os insumos devem estar dentro do prazo de validade e suas embalagens devem estar íntegras.
As matérias – primas e os insumos devem ser conservados conforme temperatura indicada nas embalagens de acordo com fabricante.
As matérias-primas e os ingredientes devem ser fracionados e deverão ser expostas à temperatura ambiente somente as porções que serão completamente utilizadas.
As matérias – primas e os insumos utilizados para o preparo dos alimentos devem ser de origem comprovada.
Alimentos prontos devem ser armazenados separadamente dos alimentos semiprontos e crus.
Os óleos e as gorduras utilizados devem ser substituídos imediatamente sempre que houver alteração evidente das características como aroma, viscosidade, cor e sabor, e formação intensa de espuma e fumaça.
Os alimentos pré-preparados e preparados, que forem armazenados sob refrigeração ou congelamento, devem estar providos de tampa, protegidos, ser identificados, minimamente, com as informações de denominação, data de preparo e prazo de validade.
As frutas, os legumes e os vegetais a serem consumidos crus devem ser submetidos a processo de higienização, a fim de reduzir a contaminação superficial.
Os alimentos preparados fornecidos por terceiros devem possuir identificação, incluindo denominação do produto, nome do produtor e endereço, data e hora de preparo, além da temperatura ideal de conservação e validade.
Os equipamentos necessários à exposição e à distribuição de alimentos preparados sob temperaturas controladas devem ser devidamente dimensionados e estar em bom estado de higiene, conservação e funcionamento.
Os utensílios utilizados para o consumo de alimentos e bebidas, tais como pratos, copos e talheres, devem estar limpos, em bom estado de conservação e ser armazenados em local protegido.
As bebidas não devem ser armazenadas juntamente com alimentos ou em contato direto com o piso.
ATENÇÃO:
Os alimentos prontos, matérias-primas e ingredientes devem ser mantidos protegidos contra o sol, poeira e insetos.
Os molhos e condimentos (maionese, ketchup, mostarda, etc.) devem ser oferecidos ao consumidor apenas em sachês, sendo proibido o fracionamento dos mesmos.
Os funcionários responsáveis pela atividade de recebimento de dinheiro, cartões e outros meios de pagamento devem higienizar cuidadosamente as mãos antes e após manipular alimentos.
O gelo utilizado no preparo e na conservação dos alimentos e das bebidas deve ser fabricado com água potável e em condições higiênico-sanitárias satisfatórias.
O descongelamento dos alimentos deve ser realizado sob refrigeração, não podendo ser recongelados, ou ainda segundo orientações do fabricante.
Não é permitida a reutilização de restos e sobras de alimentos durante os eventos.
ANEXO II
INSTRUÇÕES DE SEGURANÇA – CORPO DE BOMBEIROS
Quanto à proteção por extintores:
Deverá dispor de extintor de incêndio nas suas proximidades com capacidade mínima de 2A, 20BC.
Quanto às instalações elétricas:
As instalações elétricas deverão atender aos requisitos das normas específicas (NBR 5410 e NBR 13.570), bem como aos seguintes requisitos:
Os disjuntores não podem ser afixados sobre materiais combustíveis, devendo ser instalados em local adequado e fora do alcance do público;
Nos locais destinados aos espectadores e rotas de fuga, todas as fiações e circuitos elétricos deverão estar devidamente isolados e protegidos do público, conforme normas pertinentes;
As instalações elétricas não podem constituir obstáculos nas rotas de fuga.
Quanto à utilização de GLP:
Distância mínima de 5 m das rotas de fuga e setores de público;
Proibida a utilização em locais sem ventilação;
Proibida com conexão direta, sem uso de mangueira e válvula;
Proibida nas áreas de acomodação e circulação do público (dentro de barracas e similares de acomodação do público).
Publicado por:
Felipe Henrique de Assis Miguel
Código Identificador:FC5DDE85