ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE VESPASIANO

PROCURADORIA

PROCURADORIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CACS/FUNDEB - CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

EDITAL DE ELEIÇÃO N° 003/2026 SME

CACS/FUNDEB E CME

 

CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÃO DE MEMBROS DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB - CACS/FUNDEB E DE EDUCAÇÃO, GESTÃO 2027-2030.

 

Os presidentes dos respectivos Conselhos Municipais do município de Vespasiano no uso de suas atribuições legais torna público o presente Edital que estabelece as regras para a eleição de membros dos Conselhos Municipais de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação CACS/FUNDEB e de Educação, gestão 2027/2030.

 

Este instrumento convocatório rege-se pela legislação vigente, sendo:

 

I. Lei Federal Nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020;

II. Lei Municipal Nº 2.763, de 27 de abril de 2021;

III. Lei Municipal Nº 2.764, de 28 de abril de 2021.

IV. Portaria FNDE Nº 808, de 29 de dezembro de 2022.

 

DO OBJETO

 

O presente Edital tem como objeto normatizar a realização de eleição, para escolha por meio de voto direto e nominal, dos membros que integrarão o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB e o Conselho Municipal de Educação, gestão 2027/2030, conforme preconiza a Lei Federal nº 14.113/2020 de 25 de dezembro de 2020 e Leis Municipais: nº 2.763/2021 de 27 de abril de 2021 e nº 2764/2021 de 28 de abril de 2021 e a Portaria nº 808 de 29 de dezembro de 2022.

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1°. A função de Conselheiro Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB e de Educação não é remunerada, sendo considerada de relevante interesse público.

 

Art. 2º. Os Conselhos Municipais de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB e de Educação exercerão as funções de caráter normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador sobre a formulação e o planejamento das políticas de educação do município.

 

Art. 3°. As eleições do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB e do Conselho Municipal de Educação reger-se-ão pelas normas e diretrizes fixadas no presente edital, sem prejuízo do previsto nas legislações pertinentes, a partir da publicação deste edital de convocação nas escolas e nos meios de comunicação deste município.

 

DOS OBJETIVOS

 

Art. 4°. Regulamentar o processo eleitoral para a composição do Conselho Municipal Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB e do Conselho Municipal de Educação para o quadriênio 2027/2030.

 

DA COMISSÃO

 

Art. 5º. Compete à Comissão Eleitoral:

I. Elaborar e divulgar o edital de convocação;

II. Coordenar o processo eleitoral;

III. Proceder às inscrições das chapas;

IV. Conduzir a votação, promover a contagem dos votos;

V. Divulgar o resultado da eleição;

VI. Julgar, em primeira instância, os recursos apresentados;

VII. Fazer a ata do processo eleitoral.

 

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 6º. O CACS-FUNDEB é constituído por 13 (treze) membros titulares e seus respectivos suplentes, conforme a representação e a indicação a seguir discriminadas:

I - 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação – SME;

II - 1 (um) representante dos professores da Educação Básica das unidades municipais de educação, indicado pela entidade sindical da categoria legalmente constituída;

III - 1 (um) representante dos diretores da Educação Básica das escolas municipais, indicado entre seus pares em processo eletivo organizado para esse fim;

IV - 1 (um) representante dos Assistentes Administrativos Educacionais da Educação Básica de escola e demais servidores de apoio técnico-administrativo das unidades municipais de educação, indicado entre seus pares em assembleia convocada para esse fim pela entidade sindical da categoria legalmente constituída;

V - 2 (dois) representantes dos pais de alunos das unidades municipais de educação, indicados por seus pares em processo eletivo organizado para esse fim;

VI - 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais 1 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas;

VII - 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação, indicado por seus pares;

VIII - 1 (um) representante do Conselho Tutelar, indicado por seus pares;

IX - 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil.

 

§ 1º - Nos casos de organizações da sociedade civil, a representação ocorrerá por meio de processo eletivo a ser divulgado pela SME, em instrumento específico, dotado de ampla publicidade, vedada a participação de entidades que figurem como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como contratadas da administração da localidade a título oneroso.

 

§ 2º - As organizações da sociedade civil a que se refere este artigo deverão atender, sem prejuízo de outras exigências legais:

I - São pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014;

II - Desenvolvem atividades direcionadas à localidade do respectivo conselho;

III - Devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 1 (um) ano, contado da data de publicação do instrumento;

IV - Desenvolvem atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos;

V - Não figuram como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como contratadas da administração da localidade a título oneroso.

 

Art. 7º. O Conselho Municipal de Educação é constituído por 05 (cinco) membros titulares e seus respectivos suplentes, conforme a representação e a indicação a seguir discriminadas:

I - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação – SME;

II - 1 (um) representante do Magistério Público Municipal;

III - 1 (um) representante dos diretores da Educação Básica das escolas municipais, indicado entre seus pares em processo eletivo organizado para esse fim;

IV - 1 (um) representante dos Conselhos Escolares Municipais ou equivalentes;

V - 1 (um) representante das Escolas Privadas, sendo de uma instituição que mantenha Educação Infantil, se houver.

 

DAS INSCRIÇÕES

 

Art. 8°. Os representantes das categorias professores do ensino infantil e fundamental público, pais de alunos do ensino infantil e fundamental público, alunos do ensino fundamental público que queiram participar do processo eletivo deverão comparecer junto à Comissão responsável pela organização da eleição do conselho, munidos de documento oficial com foto no dia da eleição.

 

DA ELEIÇÃO

 

Art. 9º. As eleições para as categorias professores do ensino fundamental público, pais de alunos e alunos do ensino fundamental público serão realizadas em Assembleia Geral no auditório da SME.

I. Dia 11 de novembro do corrente ano, para as categorias pais de alunos e alunos do ensino fundamental público. Ocorrerá no Auditório da Secretaria Municipal de Educação, às 14h.

II. Dia 11 de novembro do corrente ano, para os representantes das categorias professores do ensino infantil e fundamental público. Ocorrerá no Auditório da Secretaria Municipal de Educação, às 15h.

 

Art. 10. Os eleitores poderão manifestar-se na plenária para votar nos representantes de suas respectivas categorias.

 

Art. 11. Pais ou responsáveis poderão manifestar-se na plenária para votar sendo um representante por filho.

 

Art. 12. Idade mínima para votar é de 16 anos e para ser votado a partir de 18 anos (categoria Representante de alunos), devendo os representantes dos estudantes secundaristas serem indicados pela entidade de ensino.

 

Art. 13. Antes do início da votação plenária, serão conferidos em lista os inscritos para votação.

 

Art. 14. A votação acontecerá com voto aberto em plenária.

 

Art. 15. Cada eleitor assinará lista e deverá apresentar documento com foto para a votação se identificando perante a comissão.

 

DA APURAÇÃO

 

Art. 16. Serão considerados eleitos titulares, os representantes que obtiverem o maior número de votos dentro de cada categoria, e representantes suplentes os membros que forem o segundo mais votado, dentro de sua respectiva categoria.

 

Art. 17. Em caso de empate na votação, será aclamado vencedor:

I- No caso dos Representantes dos professores do ensino infantil e fundamental público, atuantes na rede municipal de ensino, o que contar com o maior tempo de serviço;

II- No caso dos representantes de Pais de alunos e Alunos do ensino infantil e fundamental público, os que tiverem a maior idade, levando em consideração dia, mês e ano.

 

Parágrafo único.Após o encerramento da votação, o Secretário da Comissão Eleitoral deverá lavrar a Ata da Eleição que constará as ocorrências do dia.

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 18. Os casos omissos referentes ao processo eleitoral, não previstos neste edital, ou dúvidas provenientes de sua interpretação serão decididos pela Comissão organizadora e/ou pela assessoria jurídica da Secretaria Municipal de Educação de Vespasiano, que estará presente durante todo o tempo da realização da eleição.

 

Vespasiano, 20 de outubro de 2026.

 

FLÁVIA RIBEIRO LOBO BARBOSA

Presidente do CACS FUNDEB

(Assinado Eletronicamente)

 

RARYAN RAFAELA RODRIGUES

Presidente do Conselho Municipal de Educação

(Assinado Eletronicamente)


Publicado por:
Rodrigo do Carmo Faria
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