ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOM REPOUSO
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI COMPLEMENTAR Nº 963/2022, DE 01 DE ABRIL DE 2022.
“Dispõe sobre revisão geral dos vencimentos para servidores municipais e dá outras providências.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica concedida a recomposição inflacionária nos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, em 10,95% (dez vírgula noventa e cinco por cento), de acordo com a variação acumulada do INPC/IBGE, apurado no período aquisitivo de novembro de 2020 a novembro de 2021, conforme disposto na Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo Único – O índice foi aferido com base no documento: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, disponível em www.ibge.gov.br/indicadores.
Art. 2º. Fica excluído da concessão de recomposição, os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate a endemias que possuem Legislação especifica.
Art. 3º. As despesas geradas pela presente Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas nas respectivas unidades do orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os efeitos a 1º (primeiro) de janeiro de 2022 e possuindo validade até 31/03/2022.
Gabinete do Prefeito, 01 de abril de 2022.
EDMILSON ANDRADE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreia Andrade Crispim
Código Identificador:FC6BCB7E