ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.598, DE 27 DE JUNHO DE 2024 PROÍBE O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NA RUA JOSÉ SEBASTIÃO DE SOUZA, NO DISTRITO DE CACHOEIRINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica proibido o estacionamento de veículos em ambos os lados da Rua José Sebastião de Souza, no Distrito de Cachoeirinha, em todo o seu comprimento.

 

Art. 2º O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997), incluindo, mas não se limitando, a multas e a remoção do veículo.

 

Art. 3º A Prefeitura Municipal, através do órgão competente, deverá instalar placas de sinalização ao longo da Rua José Sebastião de Souza, indicando a proibição de estacionamento.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 27 de junho de 2024.

 

EDNEI MARTINS DE MATOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:FC71D522