ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DECRETO Nº 75/2025 DE 25 DE SETEMBRO DE 2025.

 “DISPOÊ SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA NO ÂMBITO DE QUARTEL GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

GASPAR CARLOS FILHO, Prefeito de Quartel Geral, no uso de suas atribuições legais contidas na lei orgânica municipal:

 

CONSIDERANDO que o art. 11. do Decreto-lei Federal nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, dispõe que "a delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender";

 

CONSIDERANDO que o parágrafo único do art. 12 do Decreto-lei Federal nº 200, de 1967, determina que "o ato de delegação indicará com precisão a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições objeto de delegação";

 

CONSIDERANDO o conceito legal de ordenador de despesas à luz do § 1º do art. 80 do Decreto-lei Federal nº 200, de 1967, que dispõe que "o ordenador de despesa é toda e qualquer autoridade de cujos atos resultarem emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos da União ou pela qual esta responda";

 

CONSIDERANDO que os arts. 12 e 13 da Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, também dispõem sobre algumas diretrizes legais para o ato de delegação de competência administrativa, destacando-se o que não pode ser objeto de delegação: "I - a edição de atos de caráter normativo;

 

CONSIDERANDO que o art. 62 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, determina que "o pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação", DECRETA:

 

DECRETA:

 

Art.1º- Fica delegada a competência para o ordenamento de despesas aos Secretários municipais em razão do princípio da segregação de funções na administração pública.

1º – Entende-se como ordenador de despesas a autoridade investida do poder de realizar contratação e assunção de despesas que compreenda os atos que resultem na execução orçamentária e financeira.

§ 2º – Exclui-se da delegação de competência estabelecida no caput, a ordenação de despesas com pessoal, encargos sociais, estagiários, dívidas públicas, precatórios judiciais e contribuições sociais, os quais serão realizados através do ordenamento de despesa do Exmo. Prefeito Municipal.

§ 3º – Excluem-se ainda da delegação estabelecida no caput as competências exclusivas do Prefeito Municipal e que não admitem delegação nos termos da Lei Orgânica do Município.

§ 4º – A competência de que trata o “caput” deste artigo se estenderá aos substitutos legais, enquanto durar os impedimentos dos titulares em razão de férias, licença médica e outros afastamentos que a lei estabelecer, bem assim no caso de ausência da sede do Município por motivo de missão oficial.

Art. 2º Ficam designados como ordenadores despesas os seguintes servidores:

 

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Renato Augusto Mendes, (Secretária Municipal de Saúde), e, Fundo Municipal de Saúde), (secretário municipal de Esportes);

 

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Rozélia Geralda de Oliveira, (Secretária Municipal de Educação), Fundo municipal de Educação);

 

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Marcos Antônio Lino, (Secretaria Municipal de administração);

 

•

Zanaidi Aparecida Silva, Secretária Municipal de Assistência Social, bem como Fundo Municipal de Assistência Social, Secretaria de Assistência Social e Fundo Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente;

 

•

José Vanderlei da Silva, (Secretário Municipal de transportes) sendo responsável ainda pela (Secretaria municipal de Obras públicas), (Secretaria Municipal de Meio ambiente), (COMDEC), (Secretaria Municipal de Cultura);

 

Art. 3º- Os ordenadores de despesas nomeados na forma do artigo anterior terão as seguintes competências:

I – Autorizar as despesas procedentes de sua Secretaria;

II – Autorizar, determinar, homologar, revogar ou anular as licitações, julgar impugnações, responder esclarecimentos, recursos administrativos, bem como ratificar as dispensas ou inexigibilidades na forma da lei federal 14.133/2021;

III – assinar contratos, acordos, convênios, e outros instrumentos congêneres, bem como designar formalmente servidor para acompanhar a execução e fiscalização dos mesmos e, ainda, emitir ordem de serviço, paralisação e reinício da execução do contrato;

IV – Autorizar empenhos, liquidação, pagamentos, movimentar contas no caso dos fundos municipais por meio de cheque/ordens bancárias, e remanejamento de verbas, ficando determinado à Secretaria municipal de Fazenda cumprir o ordenado e pagar o autorizado;

V – Determinar para que, no âmbito de sua competência, sejam observadas com rigor as normas da Lei Federal nº 4.320/64, especialmente as contidas no artigo 63, no que pertine a fase de liquidação da despesa da Lei Complementar nº 101/2020 (Responsabilidade Fiscal) e da Lei de Licitações e Contratos;

VI – Autorizar adiantamento, estabelecido no art. 68 da Lei Federal nº 4.320/64, nos precisos termos da legislação vigente.

VII – acompanhar os processos licitatórios para aquisição de bens e serviços de sua respectiva Secretaria Municipal se responsabilizando pela pesquisa preços na forma do decreto de nº 08/2023 c/c art. 23 da lei federal 14.133/2021 salvo nos casos em que o setor de compras é o responsável.

VIII- Designar o respectivo fiscal do Contrato na forma do art.114 da lei federal 14.133/2021;

IX– acompanhar a gestão e execução dos contratos administrativos firmados e relacionados a sua respectiva Secretaria Municipal;

Parágrafo Único – Excluem-se das competências estabelecidas no artigo 3º;

I – As operações de crédito, empréstimos e financiamentos, que deverão ser firmados pelo Prefeito Municipal;

II – Os instrumentos de alienação, cessão ou concessão de bem patrimonial mobiliário ou imobiliário, os instrumentos de aquisição de bem patrimonial imobiliário e instrumentos de cessão de pessoal.

Art. 4º – É vedado ao ordenador de despesa autorizar a execução de despesa sem expressa comprovação de suficiente disponibilidade de recursos orçamentários para atender o requisitado.

Parágrafo Único – Caberá ao setor de Contabilidade, relacionado a Secretaria Municipal da Fazenda, conferir e informar se há ou não disponibilidade orçamentária para tramitação de processos administrativos que gere despesas públicas e subsequentemente a emissão das notas de empenho.

Art. 5º – Os Secretários Municipais, bem como os substitutos legais, são responsáveis civil, administrativa e criminalmente pelas despesas geridas e ordenadas e pelos pagamentos autorizados inclusive perante o Tribunal de Contas do Estado e Tribunal de Contas da União, nos limites definidos no presente Decreto.

Art. 6º – o Controle interno exercerá a missão de acompanhamento e monitoramento dos atos praticados pelos administrativos públicos municipais, visando o controle dos atos praticados pelos ordenadores de despesas, visando o fiel cumprimento deste Decreto.

Parágrafo Único – Obriga-se o Controlador interno a comunicar ao Prefeito Municipal a ocorrência de eventual descumprimento de norma estabelecida neste Decreto, da qual tiver conhecimento.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições contidas no Decreto municipal de nº 06/2025 de 03 de janeiro de 2026.

 

Quartel Geral, 25 de setembro de 2025.

 

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
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