ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
RELATÓRIO FINAL PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 015/2026 DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA
EMPRESA: MHF Ltda CNPJ: nº 57.109..731/0001-97
PORTARIA Nº 476/2026, de 06/09/2026
A Comissão Permanente de Sindicância, instituída pela Portaria Nº 0842026, de 30 de janeiro de 2026, diante dos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 015/2026, em desfavor da empresa MHF Móveis Ltda instaurado pela Portaria nº476/2026, de 06 de setembro de 2026, com o objetivo de apurar os fatos relacionados à entrega de 02 (dois) Arquivos de aço com quatro gavetas e 04 (quatro) Armários de aço com duas portas conforme especificações e condições gerais descritas no Termo de Referência da Ata de Registro de Preços nº 181/2025, Pregão Eletrônico N. 013/2025, processo licitatório nº 032/2025, homologado em 18/06/2025, do qual é parte integrante e complementar, vinculando-se, ainda, à proposta do Fornecedor, firmados com a empresa MHF Móveis. - CNPJ: nº 57.109.731/0001-97.
I – RELATÓRIO
Trata-se de processo administrativo disciplinar, aberto em razão da solicitação feita pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, para a apuração dos fatos elencados na Portaria N. 084/2025, de 30/01/2026, e na Comunicação Interna nº 19/2026, datada de 26/05/2026, oriunda da referida secretaria, bem como da Comunicação Interna N. 15/2026, de 05/08/2026, da presidência da Comissão Permanente de Sindicância e Atos Administrativos solicitando à Procuradoria Jurídica a abertura da supramencionada portaria para a instauração de processo administrativo disciplinar em face da MHF Móveis- CNPJ: nº 57.109.731/0001-97.
Dando continuidade aos trabalhos, a Comissão Permanente de Sindicância nomeada por portaria 084/2026, passou à análise dos fatos apresentados pela Comunicação Interna da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, solicitando a abertura de sindicância para apurar a entrega completa prevista nas Autorizações de
Fornecimento (AF) nº 007137/2026e nº 007147/2026 – datadas de 02/03/2026,
ao qual a empresa foi contratada, nos termos da Ata de Registro de Preços nº 181/2025 e seu Anexo I – Termo de Referência e da Notificação Extrajudicial, sob pena da adoção de medidas legais cabíveis para a proteção dos interesses do Município de João Monlevade, incluindo, mas não se limitando, à rescisão contratual e à busca de indenização por eventuais danos e prejuízos causados.
II – DO MÉRITO
No pedido inicial, a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos encaminhou a Notificação Extrajudicial, registrando a inobservância às exigências contidas na Cláusula Sétima, da Ata de Registro de Preços n. 181/2025, em especial em seu tópico 7.8 que dita ser de responsabilidade do fornecedor assumir inteiramente a responsabilidade pela efetiva entrega do objeto licitado e efetuá-la de acordo com as especificações e instruções desse instrumento e seus anexos.
A Comissão analisou toda a documentação juntada nos autos, bem como procedeu ao levantamento de documentos relevantes para a apuração dos fatos, conforme definido pela Comissão de Sindicância nomeada pela Portaria Nº 084/2025, inclusive as informações presentes na Comunicação Interna nº 19, datada de 26 de maio de 2026, oriunda da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e direcionada à Procuradoria Jurídica.
Ressalte-se que, consta na notificação da instauração do presente PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE POSSÍVEIS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS, processo nº 15/2026, de acordo com o art. 63, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/21, o Termo de Referência que acompanha a Ata de Registro de Preços n.181/2025 , guarda inteira conformidade com os termos do Pregão Eletrônico nº 013/2025, Processo Licitatório nº 032/2025, homologado em 18/06/2025, do qual é parte integrante e complementar, vinculando-se, ainda, à proposta do Fornecedor.
Constitui-se como objeto do referido instrumento o Registro de Preços visando a aquisição de mobiliário para acondicionamento de material administrativo em atendimento à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos do Município de João Monlevade, conforme especificações e condições, decorrentes do pregão e respectivo processo supramencionado, com fundamento na Lei 14133/2021, tendo em vista o contido nos autos do referido Pregão Eletrônico, pelo descumprimento das obrigações legais, conforme descrito abaixo e consoante normas gerais descritas no Termo de Referência e também em conformidade com a Autorizações de Fornecimento (AF) Nº 007137/2025 e N° 007147/2026, de 02/03/2026, referente ao item:
- 02 (duas) unidades de arquivo de aço com quatro gavetas montadas sobre trilhos telecópicos e, 04 (quatro) unidades de Armário de aço alto 2 portas dividido verticalmente em dois compartimentos por meio de divisórias com portas independentes, dotado de quatro prateleiras removíveis e ajustáveis em cada compartimento.
Entretanto, não foi realizada a entrega do solicitado.
Assim, nota-se a inobservância da exigência constante na Cláusula Sétima da Ata de Registro de Preços assinada, em especial em seu tópico 6.1 do Termo de Referência da Ata de Registro de Preços n° 181/2025 que dita ser que o fornecimento dos materiais deverá ser feito no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da Autorização de Fornecimento (AF) ou Nota de Empenho (NE), emitida pelo setor de Licitações, salvo se houver pedido formal de prorrogação deste, devidamente justificado pelo fornecedor registrado e acatado pelo Município.
Ressalte-se que, foram realizados diversos contatos por e-mail, via Correios com o Aviso de Recebimento - AR, com o fornecedor registrado a fim de solucionar a demanda em questão, porém sem lograr o esperado êxito.
Por conseguinte, foi encaminhada Notificação Extrajudicial ao fornecedor, expedida pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e pela Secretaria Municipal de Administração, na data de 13 de maio também sem manifestação por parte da empresa.
Assim, em acordo com a Lei 14.133/2021, artigos 156 e 157, resta comprovada a infração administrativa, pugnando-se pela aplicação das sanções de advertência e multa em desfavor da empresa MHF MÓVEIS, CNPJ: nº 57.109.731/0001-97.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Diante do exposto, nos termos da Lei nº 14.133/21 e em atendimento às disposições editalícias, foram variadas as tentativas de notificação da empresa , por e-mail e pelo uso de encaminhamento com AR, aviso de recebimento, para que a mesma pudesse exercer os seus direitos constitucionais do contraditório e ampla defesa, apresentando sua DEFESA PRÉVIA ESCRITA relativa aos fatos narrados, bem como especificar as provas que pretendesse produzir, sob pena de aplicação das sanções previstas nos dispositivos anteriormente citados, podendo resultar na aplicação de impedimento de licitar e contratar com a União, Estados e Municípios, por até 03 (três) anos, além da multa, nos termos do art. 156, § 4º , da Lei 14.133/21:
“Art. 156. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções:
- advertência;
- multa;
- impedimento de licitar e contratar;
- declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
§ 1º Na aplicação das sanções serão considerados:
- a natureza e a gravidade da infração cometida;
- as peculiaridades do caso concreto;
- as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
- os danos que dela provierem para a Administração Pública;
- a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
§ 2º A sanção prevista no inciso I do caput deste artigo será aplicada exclusivamente pela infração administrativa prevista no inciso I do caput do art. 155 desta Lei, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.
§ 3º A sanção prevista no inciso II do caput deste artigo, calculada na forma do edital ou do contrato, não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas
no art. 155 desta Lei.
§ 4º A sanção prevista no inciso III do caput deste artigo será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do art. 155 desta Lei, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.”
[...]
Conforme entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Processo Agravo de Instrumento: 1.0000.24.355959-8/001, Relator: Des. Marcus Vinícius Mendes do Valle (JD Convocado), publicado em 14/11/2024, nos aponta o impedimento de licitar e contratar na abrangência do ente federativo que aplicou a penalidade:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR - ABRANGÊNCIA - ENTE FEDERATIVO QUE APLICOU A PENALIDADE - ART. 156, III e § 4º DA LEI FEDERAL Nº 14.133/21
- Em consonância com a Nova Lei de Licitações (Lei Federal n. 14.133/21), art. 156, III e § 4º, o impedimento de licitar e contratar abrangerá apenas a administração direta e indireta do ente federativo sancionador, de modo que a empresa licitante não pode ser considerada inabilitada em licitação organizada por ente federativo distinto daquele que lhe aplicou a sanção, sob pena de afronta ao princípio da legalidade.
Acórdão
DERAM PROVIMENTO AO RECURSO”.
Ressalte-se que, a notificação por AR - aviso de recebimento, encaminhada pela Comissão de Sindicância na data de 15/05/2026 foi recebida no endereço da Fornecedora Registrada na data de 20/05/2026 e que dentro do prazo de apresentação de sua defesa, não ocorreu a manifestação da empresa MHF Móveis Ltda.
Assim, segue o presente processo impulsionado de ofício, independentemente de apresentação de Defesa, art. 2, XII, da Lei 9.784/1999.
IV – DECISÃO
A Comissão Permanente de Sindicância e Atos Administrativos, atuante neste caso, conduziu este Processo Administrativo dentro das normas legais, garantindo sempre a promoção da justiça e no sentido de atender o direito do contraditório e da ampla defesa, bem como da defesa do erário público.
Verificado nos autos e evidenciadas as ocorrências de infrações administrativas, consoante inobservância de exigências contidas na Cláusula Sétima da Ata de Registro de Preços assinada, em especial em seu tópico 7.8 que dita ser de responsabilidade do fornecedor assumir inteiramente a responsabilidade pela efetiva entrega do objeto licitado e efetuá-la de acordo com especificações e instruções deste instrumento e seus anexos.
Ante o exposto, esta Comissão Permanente de Sindicância entende por certo a aplicação da CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR REGISTRADO, constante da Ata de Registro de Preço nº 181/2025, Registro nº 001, tópico 7.8, que expressa ser obrigação do fornecedor assumir inteira responsabilidade pela efetiva entrega do objeto licitado e efetuá-la de acordo com as especificações e instruções deste instrumento e seus anexos, bem como do seu Anexo 1 – Termo de Referência, em face das ocorrências supramencionadas.
Diante da inexecução da entrega dos 02 (dois) Armários de Aço - 04 gavetas montadas sobre trilhos telescópicos que permitam abertura total e 04 (quatro) Armários de aço 2 portas presentes nas Autorizações de Fornecimento (AF) nº 007131/2026 e n° 007147/2026, da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, decide-se pela aplicação dos termos do art. 156, § 4º, da Lei 14.133/2021, de suspensão temporária de licitação e impedimento de contratar junto ao Município de João Monlevade pelo prazo de 03 (três) anos e aplicação de multa no importe de R$ 669, 60(Seiscentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos) para a empresa MHF Móveis, CNPJ: nº 57.109.731/0001-97.
Concluído o Processo Administrativo N. 015/2026, onde foram apurados os fatos, devendo os gestores do contrato tomar as devidas medidas cabíveis que entender de direito.
João Monlevade, 15 de outubro de 2026.
Atenciosamente,
Membros da Comissão Permanente de Sindicância:
CARLOS ALEXANDRE RODRIGUES DE MOURA
Presidente
MARIA PERPÉTUA EUZÉBIO AGUIAR
Membro da CPS
DENISE MARIA GUEDES
Membro da CPS
ISABELA FARIAS GUEDES BESERRA
Membro da CPS
SELMA APARECIDA GOMES
Membro da CPS
LUZIA THAÍS MACHADO LEITE NUNES
Membro da CPS
ROVILSON INÁCIO DE JESUS
Membro da CPS
ERMELINO HILÁRIO MARTIS
Membro da CPS
ADINEI SILVA FREITAS
Membro da CPS
ROSÁLIA CRISTINA DE OLIVEIRA
Membro da CPS
Publicado por:
Elisangela Bicalho Silva
Código Identificador:FC7C84B7