ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
LEI Nº 865, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025

Define a organização da Equipe Multiprofissional na Atenção Primária no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Inimutaba e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Inimutaba aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A equipe Multiprofissional (eMulti) na Atenção Primária à Saúde (APS), implantada no Município de Inimutaba tem seu funcionamento, inclusive quanto aos servidores, regulado pelo disposto nesta Lei e na legislação federal aplicável.

Parágrafo único. Para efeitos desta Lei entende-se por equipe Multiprofissional (eMulti) a equipe composta por profissionais da saúde de diferentes áreas de conhecimento que atuam de maneira complementar e integrada às demais equipes da Atenção Primária à Saúde – APS, com atuação corresponsável pela população e pelo território, em articulação intersetorial e com a Rede de Atenção à Saúde – RAS.

Art. 2º São diretrizes e objetivos do processo de trabalho da equipe eMulti, para atender a saúde da pessoa, da população e do território:

I – facilitar o acesso da população aos cuidados em saúde, por meio do trabalho colaborativo entre profissionais da eMulti e das equipes de Saúde da Família;

II – pautar-se pelo princípio da integralidade da atenção à saúde;

III – ampliar o escopo de práticas em saúde no âmbito da APS e do território;

IV – integrar práticas de assistência, prevenção, promoção da saúde, vigilância e formação em saúde na APS;

V – favorecer os atributos essenciais e derivados da APS, conforme orientado pela Política Nacional da Atenção Básica – PNAB, por meio da atenção interprofissional, de modo a superar a lógica de fragmentação do cuidado que compromete a corresponsabilização clínica;

VI – oportunizar a comunicação, integração e articulação da APS com os outros serviços da RAS e intersetoriais, contribuindo para a continuidade de fluxos assistenciais;

VII – contribuir para aprimorar a resolubilidade da APS; e

VIII – proporcionar que a atenção seja contínua ao longo do tempo, por meio da definição de profissional de referência da eMulti e equipe vinculada, a fim de qualificar a diretriz de longitudinalidade do cuidado.

Parágrafo único. Incumbe à eMulti, prioritariamente, o desenvolvimento da integralidade das seguintes ações:

I – o atendimento individual, em grupo e domiciliar;

II – as atividades coletivas;

III – o apoio matricial;

IV – a discussões de casos;

V – o atendimento compartilhado entre profissionais e equipes;

VI – a oferta de ações de saúde à distância;

VII – a construção conjunta de projetos terapêuticos e intervenções no território; e

VIII – as práticas intersetoriais.

Art. 3º A equipe Multiprofissional (eMulti) deverá:

I – estar cadastrada no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – SCNES;

II – fazer uso da Estratégia e-SUS APS, através do Prontuário Eletrônico do Cidadão – PEC, para registro das informações dos atendimentos; e

III – enviar produção no Sistema de Informação da Atenção Básica – SISAB.

Art. 4º Os cargos, requisitos, vagas, carga horária e remuneração dos profissionais que compõe a Equipe Multiprofissional (eMulti) constam dos Anexos I e II desta Lei.

§1º A equipe eMulti deverá ser vinculada a, no mínimo 1 (uma) e no máximo 4 (quatro) equipes de Saúde da Família, sendo, para efeitos de homologação junto ao Ministério da Saúde, inserida na modalidade eMulti Estratégica.

§2º A equipe eMulti será composta por um conjunto fixo e variável de profissionais de nível superior, consoante Anexo I desta Lei.

§3º A carga horária individual mínima das categorias profissionais é de 20 (vinte) horas semanais, não excedendo a 40 (quarenta) horas semanais pela mesma categoria profissional ou especialidade.

§4º A carga horária mínima da equipe é de 100 (cem) horas semanais.

§5º É vedado aos profissionais integrantes da equipe eMulti assumir atribuições que não integrem o respectivo Programa, sob pena de responsabilidade do gestor por desvio de finalidade.

Art. 5º Além do vencimento, os agentes farão jus a:

I – gozo anual de 30 (trinta) dias de férias remuneradas, acrescidos de um terço a mais do que o salário normal;

II – pagamento de décimo terceiro salário, correspondente a um mês de remuneração, à razão de 1/12 (um doze avos) a cada mês efetivamente trabalhado, sendo a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias considerada como mês integral;

III – licença para tratamento de saúde;

IV – licença maternidade e paternidade.

Parágrafo único. A concessão de direitos que trata esse artigo obedecerá aos critérios definidos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Inimutaba.

Art. 6º O Município de Inimutaba fica autorizado a promover contratação temporária por excepcional interesse público, de profissionais para a composição da equipe eMulti, por tempo determinado, por 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado por igual período, sucessivamente, enquanto durar a execução da Portaria GM/MS nº 673, de 22 de maio de 2023.

§1º As contratações de que trata o caput deste artigo serão precedidas de Processo Seletivo de Provas e/ou Títulos, para todas as funções e serão regidas por contrato administrativo.

§2º A contratações advindas desta Lei serão regidas pelo regime estatutário e vinculados ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS;

§3º Os contratos temporários poderão ser rescindidos unilateralmente, a qualquer tempo, mediante interesse público e ainda:

I – por acordo entre as partes;

II – a pedido do contratado, observado o prazo mínimo de 30 (trinta) dias;

III – por cometimento de falta grave;

IV – pelo descumprimento desta Lei e da legislação que rege a contratação temporária.

Art. 7º O planejamento, a coordenação, a supervisão e o controle do Programa de que trata esta Lei, são de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde ou órgão equivalente, que poderá designar servidor ocupante de cargo efetivo para as atividades de gestão.

Art. 8º Os profissionais contratados para integrar a equipe eMulti não poderão ser nomeados para o exercício de cargo de provimento em comissão ou em substituição.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Inimutaba, 13 de outubro de 2025.

 

EMERSOMM DANEZZI

Prefeito

 


Publicado por:
Ana Carolina Pereira Teixeira
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